Mês: setembro 2024

Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da apreensão e retenção do passaporte de um indivíduo que, após acumular uma dívida, vendeu seus bens e deixou o Brasil sem informar seu novo endereço. O caso, que provocou debates sobre os limites da ação judicial e os direitos do devedor, foi avaliado pela 3ª Turma do STJ.

O cidadão vendeu a sua casa e encerrou as atividades de sua construtora antes de deixar o país, o que levantou suspeitas sobre sua intenção de evitar o pagamento da sua dívida. A confiscação do passaporte foi solicitada como uma forma de garantir que o devedor não escapasse das suas responsabilidades financeiras.

A defesa do homem, entretanto, recorreu ao STJ, argumentando que a medida violava seu direito de ir e vir, era desproporcional e alegou que não foram esgotadas as tentativas de execução convencionais.

Porém, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que o processo constatou a evasão do devedor, além de demonstrar que as tentativas tradicionais de satisfação do crédito haviam sido esgotadas, “motivo pelo qual a medida atípica e excepcional de apreensão e retenção do passaporte se mostra cabível”, afirmou a ministra.

Com essa decisão, o STJ reafirma sua posição em relação à possibilidade de medidas especiais em casos de evasão de devedores, sinalizando que a justiça pode agir de forma rigorosa para assegurar que as obrigações financeiras sejam cumpridas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente formou maioria para declarar a constitucionalidade da devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores, que deve ser feita pelo setor de energia elétrica do Brasil. Essa medida pode resultar em um montante estimado de R$50,1 bilhões, conforme apontado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A devolução é pautada na Lei n°14.385/2022, impondo às concessionárias a restituírem os valores que foram recolhidos a maior, especialmente após a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), contesta o artigo 1° da referida lei. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, manteve seu voto contrário ao pleito das concessionárias, arguindo que o tema é de natureza administrativa e não tributária. O ministro ressaltou que a lei em questão tem o objetivo de regular uma política tarifária, cabendo à Aneel ajustar o tema.

Ainda durante o julgamento, Moraes refutou a necessidade de uma lei complementar, destacando que a questão dos reflexos tributários na política tarifária é parte integrante dos regimes de concessão e permissão de serviços públicos.

O ministro Luiz Fux também participou do julgamento e argumentou que, mesmo a relação não sendo estritamente tributária, as concessionárias só poderiam recuperar os valores pagos nos cinco anos precedentes ao ajuizamento das ações. Essa discussão sobre o prazo de prescrição é importante, pois determinará o tempo de indenização que os contribuintes teriam direito, com propostas em debate variando entre cinco e dez anos.

O STF ainda não finalizou a ação, mas as distribuidoras já começaram a repassar aos consumidores os valores recolhidos quando o ICMS integrava a base de cálculo do PIS e da Cofins. Dados indicam que aproximadamente 80% das compensações já foram realizadas, mas a incerteza sobre o desfecho do julgamento ainda paira sobre o setor.

No dia 06 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma decisão que reafirma a constitucionalidade da obrigação das instituições financeiras em disponibilizar dados dos clientes aos fiscos estaduais, especificamente para a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Essa medida, que desencadeou uma onda de desinformação e fake news, não representa o fim do sigilo bancário, e sim um mecanismo que tem como objetivo melhorar a fiscalização tributária. O sigilo bancário continua sendo um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

A ação que levou a essa decisão foi proposta pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), arguindo que a permissão do compartilhamento de informações era inconstitucional, pois poderia comprometer o sigilo bancário dos clientes.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, defendeu a validade da norma, ressaltando que a responsabilidade de manter o sigilo dos dados é transferida das instituições financeiras para as autoridades fiscais, afirmando que essas autoridades possuem a “tarefa de manter os dados das pessoas físicas e jurídicas fora do alcance de terceiros, utilizando-os de forma exclusiva para o exercício de suas competências fiscais”.

Vale ressaltar que o sigilo bancário assegura a privacidade e a intimidade dos cidadãos, e a recente decisão do STF não modifica essa prerrogativa; ao invés disso, ela determina que o compartilhamento de informações financeiras deve ser realizado de forma controlada e restrita. Harrison Leite, advogado tributarista, ressalta que a decisão do STF permite, na verdade, a transferência de sigilo, e não a sua violação, afirmando que “o sigilo sai do âmbito bancário para a esfera fiscal, tendo o servidor público o dever de proteger o sigilo, por expressa disposição do Código Tributário Nacional”.

A decisão foi feita por meio de votação durante julgamento pelo Plenário Virtual, com o resultado sendo seis votos favoráveis e cinco contra.

A Receita Federal anunciou, no último dia 6, um aumento na lista de benefícios fiscais que as empresas devem declarar, passando de 16 para 43 itens. Essa mudança, regularizada pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), visa diminuir o uso indevido dos benefícios fiscais, além de aumentar a arrecadação do governo em R$20 bilhões para o ano de 2025.

Segundo a Receita, a exigência da declaração não apenas impede práticas inadequadas, mas também permite que o Fisco faça uma análise mais assertiva sobre o uso dos benefícios pelas empresas. Além disso, a secretaria do Ministério da Fazenda poderá desenvolver programas de autorregularização e combate a fraudes.

Como consta na nova regulamentação, dentre os 27 novos itens que precisam ser declarados estão o Regime Especial da Indústria Petroquímica (Reiq), áreas de livre comércio como Sudam/Sudene e a Zona Franca de Manaus, além de produtos farmacêuticos e químicos, defensivos agrícolas e subvenções para investimento e inovação tecnológica (IN nº 2.216, de 2024).

O prazo para as empresas declararem todos os benefícios recebidos entre janeiro e agosto deste ano se encerra no dia 20 de outubro. Para os meses subsequentes, a declaração terá de ser emitida até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.

É importante destacar que a Receita também estabeleceu penalidades para aqueles que não cumprirem a nova obrigação: multas de até 30% do valor dos benefícios usufruídos poderão ser aplicadas; já informações imprecisas receberão multa de 3% sobre os valores omitidos ou incorretos.

Em uma decisão, o juiz auxiliar Igor Rafael Carvalho de Alencar, da Comarca de Teresina, concedeu uma tutela de urgência que obriga um shopping a permitir que um restaurante japonês realize ajustes técnicos em suas instalações. O entendimento de que o locador não pode impedir o locatário de realizar ajustes técnicos em seu negócio como forma de retaliação é pautado na proteção dos direitos do locatário e na manutenção da função social do contrato de locação.

O caso que resultou nessa decisão teve início quando o proprietário do restaurante solicitou autorização para realizar reformas necessárias para o funcionamento adequado de seu negócio, mas a administração do shopping se recusou a conceder a ordem de serviço, justificando a negativa com uma dívida do locador que não havia sido judicializada.

A decisão judicial deixa claro que o locatário tem o direito de realizar as adaptações necessárias para o funcionamento de seu negócio, independentemente de questões financeiras pendentes que envolvam o locador, ressaltando que a recusa em permitir ajustes técnicos não pode ser utilizada como uma forma de punição.

É importante destacar que essa decisão é um alerta para outros proprietários de imóveis comerciais, que devem agir com cautela ao lidar com questões financeiras de seus locatários, garantindo que as relações contratuais sejam baseadas na justiça. Ademais, a decisão evidencia a ideia de que os locadores não podem utilizar sua posição de poder para retaliar locatários

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, nesta terça-feira (23), que durante o segundo trimestre de 2024, o Brasil registrou um crescimento de 1,4% em seu Produto Interno Bruto (PIB), superando as expectativas do mercado financeiro, que esperava um aumento de 0,9%. O PIB, que está totalizando R$2,9 trilhões, evidencia o avanço em setores de serviços e indústria, e também do crescimento do consumo das famílias e do governo.

O aumento do PIB cria um cenário positivo para as empresas, uma vez que há um crescimento na demanda por bens e serviços. Quando a economia se expande, a população tende a gastar mais, beneficiando setores como o varejo. Com mais consumidores propensos a gastar, as empresas podem prever um aumento nas vendas, impulsionando sua lucratividade.

Além disso, com o crescimento econômico, a taxa de desemprego costuma cair, resultando na oportunidade de uma força de trabalho qualificada. Apesar da probabilidade de custos trabalhistas mais altos, uma vez que as empresas competem para atrair e reter talentos, a disponibilidade de uma mão de obra mais qualificada é importante para melhoria da eficiência desses ambientes.

A alta do PIB também melhora as condições de crédito, já que os bancos se tornam mais propensos a conceder empréstimos, oferecendo taxas de juros mais favoráveis. Isso permite que as empresas invistam em expansão, inovação e melhorias operacionais, criando um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento.

O aumento do PIB no segundo trimestre de 2024 aponta um momento de otimismo, onde as empresas podem se beneficiar de um ambiente mais favorável para negócios e investimentos.

Com a chegada do feriado da Independência do Brasil, que será neste sábado, 7, dúvidas surgem quando os trabalhadores são escalados para trabalhar. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), existem diretrizes específicas que precisam ser seguidas em situações como essa.

Segundo consta no artigo 70 da CLT, trabalhar em feriados nacionais e religiosos é proibido para os trabalhadores que possuem vínculo empregatício. Porém, há exceções que possibilitam a atividade laboral em feriados, principalmente em setores considerados essenciais, como saúde, segurança e comércio, no qual a demanda tende a ser maior durante essas datas.

Os empregados que atuam durante os feriados possuem direitos importantes assegurados pela CLT. Por exemplo, aqueles que trabalham em um feriado gozam do direito a uma folga compensatória ou, caso prefiram, a uma remuneração em dobro pelo dia trabalhado. Essa regra se aplica independentemente do dia da semana em que o feriado ocorre e do horário de expediente, que deve ser acordado entre o empregado e o empregador.

Além disso, a presença de um feriado no sábado não altera a carga horária semanal do trabalhador. Mesmo que o feriado caia em um dia que o empregado não trabalha, isso não implica em redução das horas de trabalho nos outros dias da semana. Aloísio Costa Junior, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Ambiel Advogados afirma que “o trabalhador não tem direito a trabalhar menos horas naquela semana por conta do feriado no sábado. A regra é que o trabalho no feriado não ocorra, ou então seja compensado em outro dia”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade dos dispositivos da Lei Complementar 123/2006 que obrigam a coleta da diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) em compras interestaduais por empresas que integram o Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário que tem o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos das micro e pequenas empresas, possibilitando o recolhimento mensal de diversos tributos em um único. Porém, no que diz respeito ao ICMS, a legislação determina que as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas precisam ser seguidas por essas empresas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a constitucionalidade desses dispositivos, arguindo que a exigência de tal recolhimento afeta não só a simplificação dos processos tributários, mas também o tratamento favorecido que deveria ser assegurado para as micro e pequenas empresas.

Ainda segundo a Ordem, a lei complementar faz com que essas empresas tenham problemas nas fases iniciais da cadeia produtiva, dificultando sua atuação nos setores econômicos.

Entretanto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a lei não prejudica as micro e pequenas empresas, reiterando o papel do legislador na definição das normas tributárias. Além disso, Mendes justificou que o STF considerou constitucional essa cobrança em julgamento anterior – Recurso Extraordinário 970821.

A decisão, que foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6030), reafirma a necessidade de um equilíbrio entre a arrecadação tributária e a desburocratização, mas também levanta preocupações sobre a competitividade das micro e pequenas empresas no mercado.

De acordo com uma decisão recente feita pela juíza Ruslaine Roamano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi (SP), uma empresa que não cancela sua inscrição municipal, mesmo após a mudança da sua sede para outro município, não fundamenta execução judicial, sendo considerada apenas uma irregularidade administrativa.  A decisão destaca a importância do cancelamento da inscrição municipal e a responsabilidade das prefeituras em manter registros atualizados.

O caso que resultou nessa decisão se refere a uma empresa que possuía sede na cidade de Itapevi (SP) desde 2004 e, em 2006, deslocou-se para Carapicuíba (SP.) Atualmente, a sede da empresa fica localizada em Osasco (SP), de acordo com informações da  Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)

O cancelamento da inscrição municipal é feito quando uma empresa suspende suas funções em um município, sendo fundamental para garantir a sua regularidade fiscal. Esse procedimento evita que a empresa continue vinculada a obrigações tributárias ou administrativas no local onde não atua mais, prevenindo problemas com a prefeitura, como possíveis multas/restrições.

Além disso, o cancelamento atualiza os registros cadastrais, refletindo a situação real da empresa e contribuindo para uma gestão fiscal eficiente tanto para a empresa quanto para o município.

Para fins de registro, o cancelamento sinaliza ao município que a empresa não está mais operando naquele local. Isso é fundamental para a formalização do encerramento das atividades, especialmente no caso de fechamento de empresas.

O caso citado acima também reforça a responsabilidade dos municípios em monitorar e atualizar os registros das empresas dentro do seu território.

COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Cada município possui suas próprias regras em relação ao cancelamento; dessa forma, é preciso saber os requisitos necessários do local no qual a empresa está localizada. Conhecer quais são os documentos necessários também é preciso para que o cancelamento da inscrição municipal seja feito.

É importante destacar que a quitação de impostos e taxas pendentes é essencial para que o procedimento seja realizado. Se todos os requisitos legais do município em relação a isso forem atendidos, a solicitação de cancelamento pode ser feita por meio de um sistema online disponibilizado pelo órgão responsável ou diretamente na prefeitura.

Nesta quarta-feira, 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um tema significativo para o cenário tributário brasileiro: a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento levanta questões cruciais sobre a relação entre tributos municipais e federais, além de suas implicações financeiras para o governo e os contribuintes.

Os ministros do STF devem considerar as diferenças fundamentais entre o ISS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e essa distinção de jurisdição pode influenciar a interpretação sobre a possibilidade de incluir o ISS na base de cálculo de tributos federais. Mas afinal, o que difere um imposto do outro?

ISS x ICMS

O Imposto Sobre Serviços, previsto no Art. 156 da Constituição Federal, é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo cobrado de empresas/profissionais autônomos que lançam nota fiscal de serviços. Os valores recolhidos deste imposto vão para os cofres das prefeituras e, de acordo com a Lei Complementar n.º 116 de 2003, cada município pode determinar suas normas por meio das leis municipais.

Por outro lado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre a circulação de produtos e mercadorias, podendo recair também sobre serviços e transportes a nível intermunicipal e interestadual.

Essas diferenças são fundamentais para a análise do STF.

IMPLICAÇÕES DA DECISÃO DO STF

Os contribuintes contestam a ideia de que o ISS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, porém, a expectativa em torno da decisão é alta, principalmente devido ao fato de que uma derrota para a União pode resultar em um impacto financeiro bilionário. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, essa situação poderia acarretar uma repercussão de R$35,4 bilhões em cinco anos. No entanto, essa estimativa é questionada por diversas empresas, que a consideram superestimada.

O julgamento do STF não apenas determinará o futuro da arrecadação tributária, mas também poderá redefinir a segurança jurídica no Brasil. Mais informações serão abordadas após resultado do julgamento.

Foi aprovado pelo Senado, na última terça-feira (20), o projeto para manter a desoneração da folha salarial referente aos 17 setores da economia e aos municípios com até 156 mil habitantes. Entretanto, o aumento na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposto pelo governo, foi negado. A proposta foi aprovada por meio de um acordo.

O projeto é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) na qual determina um prazo para a realização de um acordo que compense o rombo fiscal, atualmente avaliado em cerca de R$18 bilhões. O prazo se encerra no dia 11 de setembro deste ano.

De acordo com o projeto, a desoneração da folha de pagamento está assegurada para 2024 e será reduzida, aos poucos, entre 2025 e 2027. O objetivo é que, em 2028, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos setores retorne aos 20%. Segundo o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a proposta é uma forma de “consenso capaz de encerrar as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo acerca da desoneração da folha de pagamento”.

Como compensação da desoneração, o projeto aprovado também promove o combate à fraude no gasto público, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e o julgamento de processos administrativos, o uso de depósitos judiciais pelo Tesouro Nacional, entre outros. Além disso, medidas que foram definidas anteriormente, como a tributação do e-commerce, integrarão a compensação.

Ainda segundo a proposta, os municípios com até 156 mil habitantes terão a alíquota da contribuição previdenciária reduzida a 8%. O projeto será votado na Câmara dos Deputados.