Mês: outubro 2017

TRT condena Câmara por omissão em contrato terceirizado

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sediado em Brasília, manteve decisão de primeira instância que, ao comprovar ausência de fiscalização de contrato de terceirizada que prestava serviços à Câmara dos Deputados, condenou a Administração Pública, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas à telefonista, que fora demitida sem justa causa.

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT-10 decidiu o recurso a partir do voto do relator, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, segundo o qual a conduta omissiva e negligente da tomadora de serviços, no tocante à falta de fiscalização do contrato administrativo, é “por demais evidente nos autos, a ponto de configurar a sua culpa in vigilando”.

A decisão baseou-se na tese do Supremo Tribunal Federal aprovada no julgamento, com repercussão geral, de recurso extraordinário (RE 760.931). A tese fixada foi a de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento”. Mas que a administração pública (contratante) pode ser condenada se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização dos contratos de terceirização de mão de obra.

No caso em questão, a trabalhadora fora contratada em outubro de 2012, na função de telefonista, para prestar serviços à Câmara dos Deputados, e foi dispensada sem justa causa em agosto de 2015, deixando de receber as verbas trabalhistas e rescisórias devidas ao longo da relação trabalhista.

O juiz da primeira instância condenou a empresa de mão de obra ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias não quitadas. Mas responsabilizou subsidiariamente a União pelo “adimplemento das parcelas, na condição de tomadora dos serviços”. E reconheceu a “negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização”.

No recurso ao TRT-10, a União defendeu o afastamento da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas rescisórias devidas com base no artigo 71 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 16), no sentido de que não bastaria a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços para atrair tal responsabilidade.

O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no entanto, baseou seu voto nas recentes decisões do STF sobre a matéria – mais especificamente no julgamento, com repercussão geral, do RE 760.931. Ele ressaltou que o Supremo não isentou a Administração Pública de qualquer responsabilidade em caso de inadimplemento trabalhista por parte das empresas prestadoras de serviços.

“Adotando a teoria da responsabilidade subjetiva da Administração Pública, o STF declarou que cabe à Justiça do Trabalho, no exame de cada litígio que lhe é submetido (…), avaliar a presença ou não do elemento culpa in vigilando, como fator de condenação ou absolvição do tomador de serviços integrante do poder público”, afirmou o desembargador do TRT-10.

Em março deste ano, na conclusão do julgamento do RE 760.931, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, informou ao plenário que existiam no país, pelo menos, 50 mil processos sobre essa questão sobrestados, aguardando a solução da questão com o carimbo de repercussão geral.

Fonte: JOTA

Bancos não podem compartilhar dados de clientes, diz STJ

A cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito que autoriza o banco a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, é abusiva.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). A entidade pedia a declaração de nulidade da cláusula.

Ao analisar o contrato para abrir uma conta na instituição financeira, os clientes se deparavam com uma cláusula que permitia o compartilhamento de dados dos consumidores com outras entidades financeiras. Para o colegiado, tal cláusula é abusiva e ilegal por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.

Por unanimidade, os ministros entenderam que o cliente ficava submetido ao arbítrio do banco. “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

“De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.

Ao brigar pela cláusula, o HSBC alegou que a determinação não é abusiva pois se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

No entanto, para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

“Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a condição.

No final do julgamento, a ministra Isabel Gallotti questionou se a decisão não impediria o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa.

Quanto a isso, Salomão afirmou que vai deixar claro no voto que essa possibilidade não existe, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes0 a entidades de proteção ao crédito.

Fonte: JOTA