A figura jurídica da incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591/64, constitui uma modalidade contratual na qual construtoras, incorporadoras ou loteadoras comprometem-se a edificar e
A recente reforma tributária, parcialmente aprovada no Brasil, promete trazer uma série de mudanças significativas no sistema de impostos do país. Essas mudanças terão o
O direito imobiliário é uma área fundamental do ordenamento jurídico que regula as relações entre pessoas e propriedades. No âmbito das transações imobiliárias, o contrato
A ata notarial, também conhecida como ata notarial de imóvel, é documento lavrado por tabelião ou notário público. O tabelião ou notário é o profissional
A adjudicação compulsória extrajudicial é um meio de garantir o direito de aquisição de um imóvel por parte do promitente comprador, mesmo quando o promitente
Para dar início ao esclarecimento relativo à questão em pauta, necessário se faz entender que é através da regularização do imóvel que ele passa a
O Termo “due diligence”, oriundo do idioma inglês, se traduzido “ipse literis”, significa “diligência devida”, isto é, procedimento que busca levantar informações sobre determinada situação.
Antes da entrada em vigor da lei 13.105/2015, o único meio de reconhecimento da usucapião era o judicial, pois, via de regra, a propriedade era
