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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE

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Antes da entrada em vigor da lei 13.105/2015, o único meio de reconhecimento da usucapião era o judicial, pois, via de regra, a propriedade era transmitida pela morte ou pela inscrição do título no registro de imóveis e, nesse aspecto, a usucapião era um dos procedimentos judiciais mais complexos e morosos existentes.

A lei 13.105/2015 trouxe um arcabouço jurídico sobre o tema, dentre esta nova estrutura, introduziu o instituto da usucapião extrajudicial, também conhecido como usucapião administrativa, prevista no art. 1071, e de igual maneira, com a inserção do art. 216-A, na Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. A fim de uniformizar o procedimento, tornando-o eficaz e célere, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o provimento n° 65 de 2017, buscando dar segurança jurídica aos diversos processos. O objetivo do legislador ao criar tal instituto foi promover a desjudicialização, de modo a desafogar o Poder Judiciário de inúmeras demandas usucapiendas morosas, que além de tumultuar a esfera judiciária, despendia um enorme custo, o que demonstra a utilidade do instituto e suas projeções benéficas a longo prazo.

Sem sombra de dúvidas, o instituto da usucapião extrajudicial juntamente com a regulamentação 65 do CNJ de 2017, formam um conjunto eficaz e de resposta rápida aos requerentes que buscam a regularização da propriedade, dado que seus requisitos são menos burocráticos, sendo os principais: a posse mansa e pacífica, posse contínua e duradoura, posse de boa-fé e com justo título e a posse com intenção de dono, salientando que este procedimento oferta ao requerente como vantagem principal, a rapidez na resolução do processo de regularização da propriedade, o que incentiva a desjudicialização e a resolução alternativa dos conflitos sociais, beneficiando não apenas os interessados, mas o próprio Poder Judiciário e a sociedade.

Abrahão José Ribeiro Filho 

Advogado atuante nos ramos do direito imobiliário, previdenciário e do consumidor

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