DIREITO DE INERÊNCIA AO PONTO COMERCIAL
novembro 28, 2023
O ponto comercial, ou ponto de negócio, é um dos mais relevantes elementos para o exercício da função empresarial no Brasil, sendo o local em
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TST não aceita proposta da CNSaúde sobre piso da enfermagem do setor privado.
novembro 16, 2023
Em negociação unilateral realizada no dia 07/11/2023 com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
novembro 8, 2023
Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a
TST mantém justa causa de funcionária que se recusou a tomar vacina contra Covid-19
novembro 7, 2023
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão da trabalhadora de se recusar a receber a imunização não pode se sobrepor à
STJ: É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR O ATUAL PROPRIETÁRIO POR DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS PELO ANTECESSOR
novembro 7, 2023
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou os Recursos Especiais n. 1953359/SP e 1962089/MS, fixando a seguinte tese: “As obrigações
É possível a substituição da penhora de numerário por seguro garantia judicial, entende o TST
outubro 31, 2023
De acordo com a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, cabe Mandado de Segurança contra a decisão que recusa
Da Inexigibilidade do “salário-educação” sobre as remunerações pagas pelos titulares de serventias extrajudiciais
outubro 31, 2023
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, conforme previsto no § 5º do
ADVOGADO DO HARRISON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DA REVISTA NOVATIO
outubro 30, 2023
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), lançou a 3ª Edição da Revista Novatio, com o tema
STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença
outubro 10, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 05/10/2023, por unanimidade, que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória
STF REAFIRMA QUE DANOS AMBIENTAIS SÃO IMPRESCRITÍVEIS
setembro 27, 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.427.694 (Tema 1.268), por unanimidade, reafirmou a jurisprudência no sentido de que os
Consequências da Reforma Tributária Brasileira
setembro 22, 2023
A recente reforma tributária, parcialmente aprovada no Brasil, promete trazer uma série de mudanças significativas no sistema de impostos do país. Essas mudanças terão o
Notas acerca da pensão por morte
setembro 22, 2023
Dentre as diversas contingências sociais acobertadas pela Previdência Social, o constituinte elegeu o evento morte como fato gerador de direitos previdenciários. Dessa forma, será devida
O caso de Larissa Manoela a luz do direito societário
setembro 22, 2023
Larissa Manoela é uma artista de 22 anos, famosa nacionalmente pelo seu trabalho como atriz que exerce desde os 4 anos de idade. No entanto,
Lei proíbe vínculo empregatício entre igreja e religiosos.
setembro 14, 2023
Em 04 de agosto de 2023, o Presidente da República sancionou a lei que altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT) para estabelecer que
Multas tributárias em casos de violações fiscais
agosto 24, 2023
Como bem assevera Paulo de Barros Carvalho, em sua obra incrustada com fundamentos da teoria da linguagem, “a teoria jurídica desenvolveu-se no sentido da feição
A reforma tributária e os impactos na manutenção dos créditos
agosto 23, 2023
O direito de se creditar, no que tange ao sistema tributário, é revelador da impossibilidade de tributar aquilo que não revela capacidade contributiva. Não raras
STF mantém normas que preveem alternativas à responsabilização penal em crimes tributários
agosto 22, 2023
No último dia 14, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de normas que extinguem e que suspendem a punibilidade
O Papel do Contrato de Compra e Venda na Segurança Jurídica das Transações Imobiliárias
agosto 16, 2023
O direito imobiliário é uma área fundamental do ordenamento jurídico que regula as relações entre pessoas e propriedades. No âmbito das transações imobiliárias, o contrato
SONEGAÇÃO FISCAL (ICMS)
agosto 3, 2023
O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços, é o principal tributo de competência dos Estados, tendo em
DIREITO DE RETIRADA
agosto 1, 2023
A Constituição Federal de 1988 consagrou, no rol dos direitos fundamentais, constante no art. 5º, a liberdade de associação. Trata-se da premissa de que ninguém
O QUE É UMA ATA NOTARIAL E PARA QUE SERVE?
julho 27, 2023
A ata notarial, também conhecida como ata notarial de imóvel, é documento lavrado por tabelião ou notário público. O tabelião ou notário é o profissional
Repactuação de Dívidas da Lei do Superendividamento
julho 27, 2023
Repactuação de Dívidas da Lei do Superendividamento Em vigor desde 2021, a Lei 14.181, chamada Lei do Superendividamento tem como objetivo auxiliar consumidores endividados que
Contratação de médicos como pessoa jurídica e novos desenhos contratuais para relação de trabalho
julho 25, 2023
Em recente decisão a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da contratação de médico como pessoa jurídica. O entendimento foi firmado no
Me informa seu CPF?
julho 19, 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/ 2018) em vigência no território nacional e a preocupação com a utilização
Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023: lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
julho 18, 2023
Em 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres
CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS 09.12.2019 NÃO ASSEGURA DIREITO AO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA
julho 6, 2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possuía entendimento pacificado, anteriormente à Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº. 1.359/2019, no sentido de
Contribuição do INSS: é possível obter restituição dos pagamentos acima do teto.
julho 3, 2023
A restituição do INSS é um procedimento que permite a devolução da contribuição realizada acima do limite estabelecido pela Previdência Social. Muitos trabalhadores, especialmente aqueles
DA PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
junho 30, 2023
A qualidade de segurado é o atributo jurídico indicador da filiação do indivíduo ao Regime Geral da Previdência Social, o que o legitima a gozar
Benefícios da Sucessão Planejada
junho 29, 2023
A sucessão planejada ou planejamento sucessório é um conjunto de medidas que tem por escopo principal evitar que o patrimônio familiar seja perdido ao longo
ISS dos cartões de crédito e débito: para quem vai essa receita?
junho 13, 2023
Hoje abordaremos a alteração promovida pela LC 157/2016, que resultou na modificação do aspecto espacial do ISS nas hipóteses dos serviços previstos no art. 3º,