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STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

Conforme tema apontado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento …

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STJ julgou o REsp 1.919.208/MA, cujo propósito consistia em dizer se é devida indenização por lucros cessantes

Em 20/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.919.208/MA, cujo propósito consistia em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto …

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Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança …

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Vetos Rejeitados no Código Penal do Pacote Anticrime

No dia 19/04/2021, o Congresso Nacional, analisando os vetos presidenciais no intitulado “Pacote Anticrime”, deliberou pela rejeição de boa parte deles. Com isso, diversos dispositivos passarão a ter vigência a …

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PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Os …

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Transação tributária – Edital n. 2/2021 – Mais um convite da PGFN para a regularização fiscal.

A transação tributária tem se consistido numa inovação na prática jurídica bem recebida, não bastasse pelo instituto em si, como também por outros instrumentos a ele correlatos, como se deu …

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