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Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os credores de adiantamento de contrato de câmbio não precisam aguardar o pagamento
Todo produtor rural que emprega funcionários como pessoa física recolhia, até abril de 2024, a alíquota de 2,5 % sobre o total folha de pagamento
Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou a Resolução 547/2024, criando medidas para a tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ICMS-DIFAL (Diferença de Alíquota do ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições
Em uma recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da proteção ao consumidor em contratos de seguro, ao
Se você recebeu uma intimação judicial ou foi processado por um banco devido a uma dívida, saiba que você não está sozinho. A execução de
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que as refinarias são as responsáveis pelo recolhimento do ICMS por substituição
Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os montantes pagos a diretores empregados, sob a forma
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre
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A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reafirmou, recentemente, que a inatividade de uma empresa devedora e a
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a tese estabelecida no Tema 269 dos recursos repetitivos. A complementação abre
O inventário extrajudicial é um procedimento que permite a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida diretamente em cartório, sem a necessidade de recorrer
Na quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a retirada da taxação sobre a transmissão por herança das contribuições de previdência privada. A
Conforme o Decreto nº 23.186, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado, 26, o governo da Bahia prorrogou o prazo de adesão ao
No dia 22 de outubro deste ano, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Imposto de Renda Pessoa
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Nos últimos anos, a violência doméstica no Brasil tem sido uma questão de destaque com o aumento significativo nos registros de casos no Judiciário.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende implementar, em dezembro deste ano, o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que visa transformar a forma
Na quarta-feira, 09 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, anular a cláusula em editais de leilão
Na última quinta-feira, 10, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram-se a favor da validade das alíquotas atuais do PIS e da
Em um julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS) não deve ser incluído
Em uma decisão, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou, por unanimidade, que uma
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