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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que sociedades simples, como as constituídas por profissionais da saúde, não possuem fundo de comércio
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na última quarta-feira, 09, um projeto que estabelece critérios específicos para a identificação de empresas
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que os juros de mora, resultantes de pagamentos em atraso de títulos de crédito,
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