A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na última quarta-feira, 09, um projeto que estabelece critérios específicos para a identificação de empresas que não cumprem suas obrigações fiscais.
O objetivo principal da proposta é combater a sonegação de impostos e a concorrência desleal, que resulta em prejuízos para a economia, estimados em cerca de R$200 bilhões, causados por 1.200 empresas.
Conforme definição da Receita Federal, devedor contumaz é o empresário que, de forma recorrente, busca burlar o pagamento de impostos. Essa conduta acaba gerando desvantagens para os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais
Será considerado devedor contumaz aquele que apresentar inadimplência injustificada, recorrente e substancial. Serão incluídas nessa categoria empresas que acumularem dívidas que representem mais de 30% de seu faturamento anual ou acima de R$15 milhões. A inadimplência será classificada como reiterada se os tributos não forem pagos por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados em um ano.
De acordo com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-Paraíba), relator do caso, a “amplitude desse projeto é a de alcançar àqueles que perpetram as suas ações dolosas, deliberadas e, aí, com um recorte muito preciso e criterioso para que nós não confundamos quem é o devedor contumaz, nocivo, daquele que não o é”.
Além disso, o projeto determina que empresas identificadas como devedoras contumazes não poderão acessar benefícios fiscais, manter contratos com a Administração Pública e estarão sujeitas a sanções penais.
As empresas que se enquadrarem na classificação de devedores contumazes perderão oportunidades de negócios relevantes e poderão enfrentar penalidades financeiras, além de uma maior fiscalização por parte das autoridades, criando um ambiente mais rigoroso para sua operação no mercado.
FONTES
“CCJ aprova projeto de identificação e controle dos devedores contumazes” – Rádio Senado
“Projeto que endurece regras contra devedor contumaz avança no Senado; entenda” – Portal G1
