No dia 19 de outubro, o escritório Harrison Leite Advogados Associados fez-se presente no Município de Lençóis/BA para tratar do PERSE com a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agrícola e de Serviços. Na ocasião o Dr. Mateus Matos, sócio da empresa, abordou os aspectos mais relevantes do PERSE (Programa Emergencial do Setor de Eventos), tais como sua adesão, empresas que podem ser alcançadas, os benefícios, prazos, necessidade de judicialização de alguns temas, dentre outras dúvidas comuns à novidade tributária.
CARF EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PARA EMPRESAS DE REGIME ESPECIAIS
Em um julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS) não deve ser incluído