Mês: novembro 2024

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou a Resolução 547/2024, criando medidas para a tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Desenvolvida com base no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), seu intuito é tornar as execuções fiscais mais racionais e eficientes.

A aplicação da Resolução pelos Juízes têm gerado a extinção em massa das execuções fiscais com valores inferiores a R$10 mil. Isso tem gerado graves problemas aos municípios pequenos que possuem créditos tributários a serem cobrados inferiores a R$10 mil.

Porém, o escritório de advocacia Harrison Leite Advogados Associados tem conseguido decisões favoráveis aos Municípios e contrárias à resolução, gerando algumas controvérsias.

Uma das principais medidas da resolução 547/2024 permite que os processos de execuções fiscais com valor inferior a R$10 mil sejam extintos, contanto que não haja movimentação útil há mais de um ano e nem bens penhorados. A extinção se dá em razão do custo para movimentar o Poder Judiciário.

Entretanto, o escritório de advocacia Harrison Leite Advogados Associados obteve decisões judiciais favoráveis que contrariam a medida citada acima. Sendo julgadas pela Primeira, Quarta e Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as decisões garantem a manutenção de execuções fiscais de valor inferior a R$10 mil. O sucesso em reverter o entendimento demonstra a inaplicabilidade da Resolução à realidade da grande maioria dos Municípios do Brasil.

Essa controvérsia gera incertezas tanto para os contribuintes quanto para o fisco, abrindo precedentes para que outros contribuintes busquem judicialmente benefícios semelhantes, podendo comprometer a estabilidade da arrecadação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ICMS-DIFAL (Diferença de Alíquota do ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. A decisão unânime foi proferida em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2024 e representa um marco importante para os contribuintes que enfrentam a complexidade tributária no Brasil.

O ICMS-DIFAL é a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, aplicável em casos onde um estado realiza uma venda a um consumidor localizado em outra área da federação – prática comum após a popularização do e-commerce -, visando compensar a diferença entre as alíquotas do ICMS.

O entendimento do STJ está em conformidade com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, firmando a tese de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão do STF, já responsável por gerar expectativas positivas entre os contribuintes, ganha força com a nova posição do STJ, criando um precedente passível de consolidação nos tribunais superiores. A expectativa é que essa interpretação resulte em alívio financeiro para muitas empresas que, até então, eram obrigadas a incluir o ICMS-DIFAL nas contribuições.

Com a possibilidade de modulação de efeitos em temas tributários, é recomendado que os contribuintes fiquem atentos e considerem a possibilidade de ajuizar ações judiciais para garantir seus direitos.

A decisão do STJ abre um caminho para que empresas busquem a restituição de valores pagos indevidamente, além de evitar a inclusão do ICMS-DIFAL nas futuras apurações de PIS e Cofins. Essa movimentação pode representar uma significativa economia para os cofres das empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador.

Em uma recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da proteção ao consumidor em contratos de seguro, ao analisar um caso envolvendo a M. Automóvel LTDA e a Brasilseg Companhia de Seguros.

O caso remonta a 2016, quando a M. Automóvel LTDA contratou dois seguros prestamistas com a Brasilseg, tendo liquidado apenas 8 das 58 parcelas do prêmio. Em 2019, a sócia majoritária da empresa faleceu, caracterizando um sinistro. No entanto, a seguradora negou a indenização, alegando que a empresa estava inadimplente.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença, invocando a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a necessidade de notificação do segurado como condição para a rescisão do contrato de seguro.

O recurso especial da Brasilseg chegou ao STJ, onde a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou a importância do princípio da boa-fé nas relações contratuais. Em sua análise, a Ministra argumentou que a aplicação da Súmula 616 não deve ser utilizada de forma a prejudicar o consumidor, especialmente em situações onde o inadimplemento é substancial e relevante.

“A dispensa da exigência de comunicação prévia ao segurado deve ser analisada casuisticamente”, afirmou a Ministra, ressaltando que a proteção ao consumidor não deve ser um escudo para práticas abusivas. A decisão do STJ, que afastou a indenização securitária, levanta questões sobre o equilíbrio contratual e a confiança entre as partes.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que as refinarias são as responsáveis pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) nas transações de combustíveis, isentando as distribuidoras dessa obrigação.

O caso em questão envolveu uma distribuidora que buscava contestar um adicional de 2% sobre o ICMS aplicado na comercialização de gasolina. No entanto, o tribunal negou o pedido, sustentando que a distribuidora não possui a legitimidade necessária para requerer a declaração de inexistência de relação tributária ou a devolução de valores pagos a mais.

A substituição tributária é quando há uma substituição da responsabilidade de quitação do tributo é passada para um único contribuinte da cadeia tributária. Com isso, a cobrança é feita antes da venda do produto ou serviço, simplificando a arrecadação.

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, precedendo a análise do STJ, destacou que a distribuidora é considerada apenas uma contribuinte econômica, enquanto a refinaria atua como substituta tributária, sendo a única parte com o direito de discutir a aplicação do ICMS-ST. O ministro Francisco Falcão, relator do recurso, enfatizou que a distribuidora precisaria comprovar que não repassou o ônus financeiro da operação para ter legitimidade para questionar o imposto.

A orientação já havia sido estabelecida anteriormente pelo STJ, quando este decidiu que o contribuinte não tem o direito de solicitar a restituição de valores relacionados a tributos que foram recolhidos pelo contribuinte de direito (Tema 173). Essa abordagem visa simplificar a arrecadação e a fiscalização, concentrando a responsabilidade em um único elo da cadeia tributária.

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os montantes pagos a diretores empregados, sob a forma de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações, não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo a conselheira Edeli Bessa, “a simples condição de administrador torna essa remuneração não dedutível”, estabelecendo assim um novo posicionamento sobre o assunto.

Essa nova interpretação contrasta com decisões anteriores da turma ordinária do Carf, que havia permitido a dedução desses pagamentos. Em uma decisão feita antes, a 3ª Câmara da 1ª Seção havia afirmado que “os valores pagos aos diretores e administradores do Recorrente a título de bônus, remuneração em ações e stock options são dedutíveis na apuração do IRPJ”, entendendo que os administradores do banco eram considerados empregados e atendiam aos critérios necessários para caracterizar o vínculo empregatício.

Dessa forma, foi autorizada a dedução das gratificações e participações na determinação do lucro real, conforme estabelecido nos artigos 303 e 463 do RIR/99, agora correspondentes aos artigos 315 e 527 do RIR/18.Contudo, a nova decisão da Câmara Superior reverteu essa posição.

O caso em questão envolveu uma instituição financeira que foi autuada para o recolhimento de IRPJ após ter deduzido os valores pagos a seus diretores entre os anos de 2010 e 2012. A Fazenda Nacional recorreu contra as decisões que eram favoráveis ao banco, mas a maioria dos conselheiros decidiu que os pagamentos a diretores não são dedutíveis, independentemente do vínculo empregatício.

O conselheiro Heldo Pereira, relator do caso, expressou sua concordância com a decisão anterior, principalmente no que se refere à “dedutibilidade das gratificações e participações nos lucros para diretores que também são empregados”. No entanto, a maioria dos conselheiros, liderada pela conselheira Edeli Bessa, decidiu que a condição de administrador é suficiente para que esses pagamentos sejam considerados indedutíveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios. A votação, ocorrida no dia 5 de novembro deste ano, faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080 e enfatizou que o estado precisa respeitar a repartição de 25% da arrecadação de ICMS dos entes municipais.

De acordo com a norma amazonense, a compensação é permitida apenas para precatórios decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. A ADI foi provocada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), alegando que a lei desrespeita a proibição da compensação automática e compromete a ordem cronológica de pagamento de precatórios, conforme consta no artigo 100 da Constituição. O partido também argumentou que a autonomia dos municípios e dos demais Poderes do Estado poderia ser afetada negativamente pela norma.

Entretanto, o ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou que a norma não prejudica outros credores; ao contrário, poderia “beneficiar todos os credores de precatórios”. Segundo o ministro, a compensação de dívidas “pode acelerar os pagamentos, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal”.

Nunes Marques também argumentou que antecipar um crédito que seria pago futuramente não causa prejuízo ao precatório que seria supostamente adiado, já que o Estado tem a possibilidade de quitá-lo ao longo de um período de dez anos. Além disso, destacou que o artigo 78, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), permite a quitação dos precatórios resultantes de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999 em até dez parcelas anuais.

Com a decisão do STF, o estado do Amazonas poderá continuar a implementar a compensação de dívidas tributárias, desde que respeitadas as diretrizes de repartição de receitas, mesmo em casos de débitos tributários extintos através da compensação.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, entre outros.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta segunda-feira, 4, os Editais PGDAU nº6 e nº7, oferecendo aos contribuintes que possuem dívidas ativas uma oportunidade para regularização. Com condições especiais e benefícios significativos, os editais oferecem recursos para a quitação de débitos, principalmente para micro e pequenas empresas.

O Edital PGDAU nº6 é voltado para devedores que possuem pendências de até R$45 milhões inscritas até 1º de agosto deste ano. Os contribuintes poderão usufruir de grandes descontos, além da opção de parcelar o pagamento em 133 vezes. Essa flexibilidade é uma tentativa da PGFN de adaptar as condições de pagamento à capacidade financeira de cada devedor, oferecendo modalidades personalizadas que atendem diferentes perfis.

Por outro lado, o Edital PGDAU nº 7 é voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que possuem débitos no Simples Nacional e Microempresas (MEs). Este edital apresenta duas formas de transação: uma baseada na capacidade de pagamento do contribuinte e outra voltada para dívidas de valores menores. As duas opções contam com condições especiais e prazos maiores, com o intuito de facilitar a regularização das pendências.

Os principais benefícios dos editais incluem redução do valor total da dívida, que pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais, a flexibilidade no parcelamento e a facilidade de adesão, podendo ser realizada por meio do site do Regularize.

Para o Edital PGDAU nº 6, o período de adesão vai de 4 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025, enquanto o Edital PGDAU nº 7 permite adesões até 29 de novembro de 2024.

Os interessados em participar dos editais devem ficar atentos aos prazos e acessar o site do Regularize para mais informações e orientações sobre o processo de adesão.

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reafirmou, recentemente, que a inatividade de uma empresa devedora e a ausência de bens penhoráveis não são, por si só, justificativas para incluir os sócios no polo passivo de uma ação de execução.

O caso em questão envolve o ajuizamento de uma ação de execução feita por uma empresa do setor de comércio de derivados de petróleo contra uma devedora que não havia realizado o pagamento de uma duplicata. A empresa que moveu a ação alegou problemas para localizar bens da parte devedora e requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com a intenção de adicionar os sócios na execução da dívida. Inicialmente, o pedido foi aprovado em primeira instância.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se refere à possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa ou entidade, permitindo que os credores acessem o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores em casos específicos.

Dessa forma, após um dos sócios recorrer a decisão com a justificativa da situação não atender aos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, que autoriza a desconsideração quando há casos de abuso, confusão patrimonial e desvio de finalidade, a ação foi reavaliada.

O desembargador Rodolfo Pellizari, relator do caso, deixou claro que a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada apenas na presença de evidências claras de abuso ou fraude. Pellizzari também afirmou que a ausência de bens, assim como a inatividade da empresa, não formavam motivos suficientes para responsabilizar os sócios, garantindo que estes não fossem incluídos na execução da dívida.