Foi sancionada a Lei nº 14.451 de 21 de setembro de 2022 que empreende alterações no Código Civil.
A nova lei passa a prever novo quórum de deliberação social para determinadas matérias, facilitando a tomada de decisões no âmbito da sociedade limitada.
Pela redação anterior, as seguintes matérias dependiam de aprovação de no mínimo três quartos do capital social: a) modificação do contrato social; b) a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.
Com a nova lei as referidas matérias poderão ser aprovadas por mais da metade do capital social, exigindo, assim, maioria absoluta, tornando menos rígido o regramento.
Além disso, a nova lei alterou o art. 1.061 do Código Civil para prever que a designação de administrador não sócio poderá ser aprovada por maioria de 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e por mais da metade do capital social, quando integralizado (maioria absoluta).
Anteriormente exigia a aprovação por unanimidade, enquanto não integralizado o capital, e de maioria de 2/3 quando integralizado.
Desta forma, a nova lei contribui para facilitar a organização e dar mais celeridade das sociedades limitadas, ao exigir quórum menos rígido de aprovação para determinadas matérias, diminuindo, ainda, o potencial de conflitos societários.
Gustavo Niella, Advogado da Área de Direito Empresarial, Direito de Insolvência e Compliance