Mês: novembro 2024

Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a tese estabelecida no Tema 269 dos recursos repetitivos. A complementação abre a possibilidade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por meio de decisões precárias que posteriormente foram revogadas. A medida é uma forma de esclarecer e uniformizar a aplicação da jurisprudência sobre o tema, evitando controvérsias desnecessárias nos tribunais inferiores.

A determinação foi motivada por embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegaram omissão na tese jurídica fixada no repetitivo. A resolução questionada constatou a possível execução dos valores dos benefícios nos próprios autos, caso a decisão provisória que os sustentava fosse retomada. O ministro Afrânio Vilela, relator dos embargos, destacou que a tese anterior não fazia referência a essa possibilidade, o que gerava incertezas na aplicação da norma.

Durante o julgamento, Vilela fez uma análise da evolução legislativa e jurisprudencial relacionada ao tema. Ele ressaltou que, em junho de 2022, o então relator do Tema 692, ministro Og Fernandes, já havia reafirmado a tese, ajustando-a à nova legislação, especificamente ao artigo 115, II, da Lei 8.213/1991.

A complementação da tese é vista como um passo importante para evitar controvérsias secundárias que surgem em decorrência da interpretação da norma. O ministro Vilela observou que, apesar da pacificação da matéria pelo STJ, muitos processos ainda discutem a possibilidade de liquidação dos valores indevidamente pagos pelo INSS “em antecipação de tutela, muito embora a matéria já tenha sido pacificada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos”, comentou ele. Isso ocorre, em parte, porque tribunais de origem têm deixado de aplicar o Tema 692, alegando distinções que não se sustentam.

Ao atualizar a tese do Tema 692, o tribunal não apenas reafirma a possibilidade de execução nos próprios autos, mas também busca minimizar a ocorrência de controvérsias desnecessárias nos tribunais inferiores.

Na quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a retirada da taxação sobre a transmissão por herança das contribuições de previdência privada. A decisão, que recebeu 403 votos favoráveis, faz parte do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e agora segue para o Senado

A proposta inicial previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para todos os planos de previdência complementar, com o objetivo de aumentar a arrecadação dos estados. No entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-PE), limitou  a incidência do imposto apenas aos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), com prazo inferior a cinco anos, buscando atender às demandas fiscais dos estados.

Durante a votação, um destaque que buscava derrubar a taxação foi retirado em razão de um acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para eliminar a cobrança do ITCMD em troca da retirada de outros destaques do texto, resultando na aprovação da emenda e na rejeição de propostas alternativas, como a do PSOL, que pretendia instaurar um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Além de eliminar a taxação sobre heranças de planos de previdência, a emenda aprovada trouxe também mudanças em relação ao ITCMD. O texto agora isenta o imposto sobre atos societários que causem “benefícios desproporcionais” para sócios e acionistas de empresas, desde que não haja justificativa negocial comprovável. Isso inclui operações como a distribuição desproporcional de dividendos e a transferência de controle acionário entre membros da mesma família, o que pode impactar as estratégias de planejamento sucessório e a gestão de empresas familiares.

A decisão de retirar a taxação sobre heranças de planos de previdência foi influenciada por pressões políticas e repercussões negativas que surgiram após a proposta ter sido inicialmente apresentada em uma coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda. O presidente da República decidiu não enviar o item ao Congresso, gerando um clima de incerteza e debate entre os parlamentares.