12 de abril, 2017 - Harrison Leite

PUNIDO POR INGERIR BOMBOM DE LICOR

Posted on 12 de abril, 2017 by marketing

DETRAN TERÁ DE DEVOLVER CARTEIRA A MOTORISTA PUNIDO POR INGERIR BOMBOM DE LICOR

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação de um motorista de Petrópolis, na Região Serrana do estado, que recorreu contra a apreensão da sua carteira de habilitação pelo Detran por se negar a fazer o teste do bafômetro durante a realização de uma “blitz” da Lei Seca. O motorista alegou ter ingerido um bombom de licor e questionou a calibração do aparelho de medição do teor alcoólico. Além da devolução da carteira de habilitação, o Detran terá de fazer a exclusão dos pontos perdidos no prontuário do motorista e restituir a multa no valor de R$ 1.915,40, corrigida desde 2013.

Os magistrados acompanharam o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora na ação impetrada pelo motorista, que considerou legítima a negativa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro “diante da legislação aplicável à espécie na época do evento, sendo certo que ninguém está obrigado a produzir prova contra si”. E também da “inexistência de provas atestando indícios de ingestão de bebida alcoólica, bem como de atos perpetrados de modo a colocar em risco a incolumidade física do autor, de outros condutores de veículo ou transeuntes” – observou.

O motorista recorreu à 13ª Câmara Cível após seu pedido ter sido julgado improcedente em primeira instância. Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para outro tipo de exame que viesse a comprovar a ingestão de álcool.

A desembargadora Sirley Biondi ressaltou que a “simples afirmativa quanto à ingestão de um ‘bombom de licor’ não pode ser considerada conduta violadora dos dispositivos legais previstos no CTB, se desacompanhada de prova concreta a respeito da presença de álcool na corrente sanguínea do motorista”.

Processo nº 0319040-96.2014.8.19.0001

Fonte: Amo Direito

IMUNIDADE DE PIS E COFINS EM E-READS

Posted on 12 de abril, 2017 by marketing

A TERCEIRA TURMA DO TRF-3 RECONHECE IMUNIDADE DE PIS E COFINS EM E-READS

Em decidindo o Supremo Tribunal Federal que a imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange os livros eletrônicos, a Terceira Turma do TRF da 3ª Região foi mais além, estendendo o campo de abrangência da imunidade, ao entender que a mesma alcança os chamados e-readers, equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura, ainda que apresentem outros arquivos e programas.

Ademais, enquanto a Corte Constitucional debateu e garantiu imunidade de impostos como ICMS e IPI, os desembargadores do TRF-3 definiram alíquota zero para as contribuições sociais.

O Desembargador Nelson Nery Júnior, relator do caso, reconheceu que a Lei nº 10.865/2003 define como livros apenas publicações de textos em fichas ou folhas, no entanto, “não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural”. Assentou ainda o desembargador que “se restringirmos o conceito de ‘livro’ à simples reunião de folhas de papel, realmente apenas os textos escritos se beneficiarão com a imunidade”.

Por fim, o relator declarou que “a eventual existência de outros arquivos e programas nos livros digitais não lhes retira a característica principal de proporcionar ao seu usuário a leitura”.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários

PRAZO DE LEI PARA DEVOLVER CTPS

Posted on 12 de abril, 2017 by marketing

SEXTA TURMA DO TST ENTENDE QUE NO CASO DE DESRESPEITO AO PRAZO DE LEI PARA DEVOLVER CTPS À TRABALHADOR O DANO MORAL É PRESUMIDO

Apesar da controvérsia jurisprudencial havida no âmbito do TST quanto a necessidade de comprovação do dano nessas situações, a Sexta Turma rejeitou agravo de instrumento, mantendo condenação das Lojas Ellus ao pagamento de indenização por danos morais à um vendedor que teve a sua CTPS retida por quatro meses para anotação da rescisão contratual.

O Ministro Relator Augusto César sustentou que, conforme os artigos 29, caput, e 53 da CLT, é obrigação do empregador fazer o registro de admissão e demais anotações na CTPS no prazo de 48 horas, e a demora na devolução do documento configura ato ilícito. Assinalou ainda que a falta de apresentação da carteira sujeita o trabalhador a discriminação no mercado de trabalho, o que pode gerar graves consequências de ordem social e econômica, além de ofensa à sua dignidade.

Fonte: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

TRIBUTAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR

Posted on 12 de abril, 2017 by marketing

STF JULGA CONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA A PRODUÇÃO DE AÇÚCAR NO NORTE E NORDESTE

O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 592145, com repercussão geral, interposto por uma usina de cana de açúcar de São Paulo, que questionava o tratamento diferenciado na tributação da produção oriunda do Note e Nordeste, considerou constitucional o regime diferenciado previsto na Lei nº 8.393/1991, a qual fixa alíquotas máximas de 18% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção de açúcar fora do Norte e Nordeste, e prevê o abatimento de 50% para a produção do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

A Recorrente sustentava que a tributação oculta espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico e atinge bem essencial, uma vez que o açúcar compõe a cesta básica.

Para o Ministro Relator, Marco Aurélio, o referido diploma revela um tratamento diferenciado com incentivo fiscal de IPI, não sendo o caso de uma CIDE travestida de imposto. Quanto à essencialidade do produto, o relator entendeu não ser o caso de imunidade.

Assim, acompanhando a unanimidade o voto do ministro relator, os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral:
“Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 18%, assegurada a isenção quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a autorização para a redução e até 50% da alíquota presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.”

Fonte: Associação Brasileira de Advocacia Tributária