Com 324 votos favoráveis e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 17, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Essa aprovação é um passo fundamental para a implementação de um novo sistema fiscal no Brasil, que já havia sido delineado em uma emenda constitucional aprovada no ano anterior.
A reforma visa simplificar a estrutura tributária do país, unificando os impostos PIS, Cofins e IPI (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em dois novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além destes impostos, haverá também a introdução do Imposto Seletivo, aplicado a produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente, como bebidas açucaradas. A regulamentação ainda inclui a criação de uma lista de medicamentos que terão uma carga tributária reduzida, visando tornar os tratamentos de saúde mais acessíveis.
Contudo, a Câmara decidiu reverter alguns pontos propostos pelo Senado, como a redução de impostos para alguns itens da cesta básica, a exemplo de biscoitos e água mineral, além de eliminar a diminuição de alíquotas para serviços de saneamento e veterinários.
A proposta está, no momento, à espera da aprovação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).