Conforme o Decreto nº 23.186, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado, 26, o governo da Bahia prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2024 para 3 de fevereiro de 2025. Com isso, os contribuintes baianos terão mais tempo para regularizar suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos em multas e juros, que podem chegar a até 95%.
O Refis 2024 foi criado para auxiliar as empresas na regularização de débitos referentes a fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2023. Os contribuintes que optarem por realizar o pagamento em parcela única poderão usufruir do desconto máximo, 95%. Para aqueles que decidirem parcelar suas dívidas, as condições mudam: para pagamentos em até 12 parcelas mensais há desconto de 90% e para os parcelamentos entre 13 e 24 meses, o desconto é de 85%.
Este programa inclui a possibilidade de renegociar débitos que já tenham sido parte de parcelamentos anteriores, mesmo os que foram cancelados ou ainda estejam ativos. Empresas em recuperação judicial ou em processo de falência também podem aderir, com condições adaptadas à sua situação financeira.
Para facilitar o acesso à informação, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) disponibiliza um simulador de débitos com ICMS em seu site, onde os contribuintes podem calcular os valores devidos e os descontos aplicáveis. A Sefaz-Ba também oferece a Carta de Serviços ao Cidadão, um guia prático sobre o programa, e o Balcão Virtual, que possui atendimento por videochamada para esclarecer dúvidas sobre os serviços fiscais; o seu horário de funcionamento é das 8h às 17h30, de segunda a sexta-feira.
Vale ressaltar que a Sefaz-Ba não faz o envio de boletos ou documentos por e-mail, e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser obtido exclusivamente no site oficial.