O Governo Federal anunciou alterações em regras para liberar o uso de R$6 bilhões em limites de operações de créditos destinados a estados e municípios. A decisão foi aprovada durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira (26) e tem como objetivo facilitar o acesso a recursos que, embora já estivessem disponíveis, não estavam sendo utilizados devido a restrições que os vincularam a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A deliberação do CMN permite a modificação desses limites, o que significa que estados e municípios poderão ter acesso ao dinheiro novo de forma mais ágil neste final de ano. A decisão entra em vigor a partir desta terça-feira (1°).
O limite total para as operações de crédito solicitadas por estados e municípios permanece em R$26 bilhões, mas a flexibilização das regras garante que os recursos sejam efetivamente utilizados. Ademais, essas operações contarão com a assistência do Tesouro Nacional, que se compromete a honrar os pagamentos em caso de inadimplência, proporcionando maior segurança para os entes federativos.
A realocação ocorreu porque os estados e municípios já atingiram o limite para contratação de crédito. O teto total para este ano é de R$31,08 bilhões. Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foram os responsáveis pela aprovação da medida.