Dia: 29 de agosto de 2024

A reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional, oferece mudanças positivas e significativas para o sistema fiscal brasileiro, mas também levanta preocupações, especialmente para as micro e pequenas empresas.

As micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional pagam seus impostos no mês posterior às vendas, utilizando uma guia única de arrecadação. Porém, com a introdução do split payment, essa dinâmica pode ser afetada consideravelmente.

O split payment funcionará assim: ao pagar um bem ou serviço, a instituição financeira ou de pagamento, além de concluir a transação, separará automaticamente a parte dos tributos e a enviará diretamente ao governo, repassando ao fornecedor apenas o valor líquido. Esse método será aplicado em transações eletrônicas, como cartões de crédito e débito, boletos e Pix, excluindo as transações em dinheiro

Segundo Charles Gularte, vice-presidente executivo de serviços aos clientes da Contabilizei (startup voltada para esse segmento), essa mudança irá afetar o fluxo de caixa das empresas, que dependem da receita das vendas para financiar suas operações e pagar os salários dos seus funcionários. “O split payment é um divisor de águas no sistema tributário e traz eficiência para a arrecadação de impostos. Para o governo, é muito positivo. Entretanto, há um impacto no caixa das pequenas empresas. Ela vende almoço para comprar o jantar”, afirma Gularte.

Ademais, há a possibilidade de perda na competitividade entre as micro e pequenas empresas que permanecem no Simples Nacional. Com a mudança, essas empresas irão produzir um valor de crédito tributário menor, uma vez que o Imposto de Valor Agregado (IVA) será recolhido dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que possui alíquota de 9,3%.

A análise das propostas de reforma tributária está prevista para ocorrer em novembro, após as eleições municipais. Vale ressaltar que a necessidade de adaptação às novas regras tributárias pode ser um desafio, sendo necessário um processo de aprendizado dos empresários para evitar um aumento na taxa de mortalidade das empresas.

Recentemente, os varejistas conquistaram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão importante no contexto tributário que pode ter uma implicação financeira bilionária. Durante a 1ª Seção do STJ, foi determinado que um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN)  não precisa ser observado para fins de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente.

Esse regime implica que o imposto é recolhido antecipadamente de acordo com uma base de cálculo presumida. Se a base de cálculo real das operações, ou seja, o valor final da transação, for menor do que o presumido inicialmente, essa medida permite que o contribuinte recupere ou compense o valor do ICMS pago a mais.

Essa mudança é significativa para o setor varejista do Brasil, com previsões de mais de R$1,8 bilhões em impacto para o setor, de acordo com a Associação Brasileira dos Atacados de Autosserviço (Abaas). Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) – participando como amicus curiae no processo – evidenciou que, caso o STJ determinasse o contrário, o resultado seria um aumento de até 5% dos preços para o consumidor.

Segundo o vice-presidente da Abras, Paulo Pompilio, “não seria justo um imposto pago não ser devolvido”, ressaltando a importância da devolução dos valores pagos a maior por meio da verificação da nota fiscal.  Pompilio também destacou que essa é uma decisão positiva para os consumidores, evitando um aumento nos preços que afetaria o poder de compra.

A decisão unânime do STJ representa uma vitória relevante para o setor varejista e para os consumidores brasileiros. Com a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior, espera-se que o mercado se torne mais justo e equilibrado, beneficiando tanto os comerciantes quanto os consumidores.