O escritório Harrison Leite Advogados Associados, conjuntamente com o advogado Sydney Sá das Neves, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52) em nome do partido Solidariedade.
A finalidade da medida é compelir o governo federal a regulamentar a Emenda Constitucional n. 99 de 2017, que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos precatórios de Estados e municípios.
Através da ação, o Solidariedade pede ao STF a suspensão dos pagamentos de todos os precatórios do país enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99.
A ADO fora distribuída ao Ministro Relator Luiz Fux com ampla repercussão na mídia, conforme os links abaixo:
https://www.valor.com.br/brasil/6276277/partido-vai-ao-stf-pedir-regulacao-de-subsidio-precatorio
https://www.conjur.com.br/2019-mai-27/partido-stf-regulamente-linha-credito-precatorios
Para ler a petição na íntegra acesse: https://www.conjur.com.br/dl/solidariedade-supremo-suspensao-dividas.pdf