Dia: 24 de fevereiro de 2017

Entenda quem deve emitir declaração para fins do Imposto de Renda em 2017

Para alguns contribuintes, apesar de encontrarem-se na condição de isentos, a lei fiscal exige que os mesmos emitam a chamada DIRF – Declaração de Imposto de Renda.

É o caso do Microempreendedor Individual – MEI, que deverá entregar a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Devem ainda declarar a DIRF, no presente ano, as pessoas físicas residentes no Brasil, as quais receberam rendimentos tributáveis (como pró-labore e aluguéis), durante o ano de 2016, no valor superior a R$ 28.123,91.

Ademais, é ainda obrigada a declarar a pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimentos de aplicações financeiras), cujo montante  superar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no ano de 2016.

Governo prepara reformas para simplificar cobrança de tributos

Segundo declarações prestadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no último 06 de fevereiro, o Governo estuda propostas para simplificar o sistema tributário nacional e a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ainda segundo o ministro, a simplificação pretendida virá acompanhada de outras medidas com vistas à desburocratização do pagamento de tributos, como o eSocial para as empresas (que unifica numa guia o pagamento de 13 tributos), previsto para entrar em teste em julho deste ano, e a nota fiscal eletrônica para serviços.