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A exploração da marca é um importante aspecto estratégico da atividade econômica de qualquer negócio.

A marca é um sinal que se pode perceber visualmente e que torna um produto ou serviço prestado por uma empresa diferente de outros encontrados no mercado. A lei nº …

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Contratação Direta por Dispensa em função do valor na nova Lei 14.133/2021 sob o olhar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA

Inicialmente, cumpre salientar a nova lei, publicada no dia 01 de abril do presente exercício, tem vigência imediata, contudo, sua aplicação não é obrigatória antes do transcurso do prazo de …

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STJ: proprietário que não comunica a venda de veículo ao órgão de trânsito responde solidariamente por infrações de trânsito cometidas posteriormente à realização do negócio

Em 01/06/2021, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência, segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é …

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Municípios têm até o mês de julho de 2021 para a efetiva cobrança da Taxa de Lixo

Segundo o novo marco legal do saneamento, os Municípios têm até o mês de julho de 2021 para a efetiva cobrança da Taxa de Lixo ou, se for o caso, …

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Adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um diferencial competitivo para sua MARCA.

Adequar seu negócio às legislações aplicáveis, para além de ser uma obrigação pode ser também uma forma de fortalecimento da marca e de expansão dos negócios, assim, é importante tal …

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Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Conforme demostrado no julgamento, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível, pertencente ao executado em regime de copropriedade, é necessária a prévia penhora do bem …

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