A 1ª Vara Cível do município de Anápolis (GO) decidiu que, em processos de leilão de imóveis, tentativas frustradas de localizar o devedor realizadas apenas em horário comercial não são suficientes para que haja a substituição da notificação pessoal pela intimação por edital — especialmente sem comprovação de esgotamento das demais possibilidades de localização.
O caso teve início quando a proprietária de um imóvel solicitou a anulação de um leilão, realizado extrajudicialmente, no qual o bem foi incluído. Segundo a autora, o seu direito de quitar a dívida foi prejudicado, uma vez que não houve qualquer notificação anterior à intimação por edital. Ela também contestou a consolidação da propriedade em favor do banco.
Em seu entendimento, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira observou que a certidão do cartório não indicou que a devedora estivesse em local desconhecido, incerto ou inacessível, condição prevista no artigo 26, parágrafo 4º, da Lei 9.514/1997, responsável por estabelecer normas para a intimação por edital.
Com isso, o magistrado decidiu suspender o leilão e afirmou que, ao analisar os documentos apresentados, “verifica-se que foram realizadas apenas três tentativas de intimação pessoal, todas em horário comercial. Não há evidências de que tenham sido esgotadas todas as possibilidades de localização da autora, tais como tentativas em horários alternativos (noturnos, finais de semana) ou a utilização do instituto da intimação por hora certa”.
Ele também destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.906.475, segundo o qual a intimação por edital só é válida após a tentativa exaustiva de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso.
FONTES
“Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz” – Consultor Jurídico
“Juiz suspende leilão de apartamento por falha na intimação da devedora” – Migalhas
