STJ DEFINE QUE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTERROMPE PRAZO PARA COMPENSAÇÃO
Em uma decisão significativa no dia 23 de abril de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou o Agravo Interno no
Em uma decisão significativa no dia 23 de abril de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou o Agravo Interno no
De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
O ANPP foi uma das novidades trazidas pelo famoso “Pacote Anticrime”, implementado pela Lei n°13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) para fazer
A figura jurídica da incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591/64, constitui uma modalidade contratual na qual construtoras, incorporadoras ou loteadoras comprometem-se a edificar e
O ponto comercial, ou ponto de negócio, é um dos mais relevantes elementos para o exercício da função empresarial no Brasil, sendo o local em
Em negociação unilateral realizada no dia 07/11/2023 com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada
Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão da trabalhadora de se recusar a receber a imunização não pode se sobrepor à
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou os Recursos Especiais n. 1953359/SP e 1962089/MS, fixando a seguinte tese: “As obrigações
De acordo com a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, cabe Mandado de Segurança contra a decisão que recusa
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, conforme previsto no § 5º do
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), lançou a 3ª Edição da Revista Novatio, com o tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 05/10/2023, por unanimidade, que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.427.694 (Tema 1.268), por unanimidade, reafirmou a jurisprudência no sentido de que os
A recente reforma tributária, parcialmente aprovada no Brasil, promete trazer uma série de mudanças significativas no sistema de impostos do país. Essas mudanças terão o
Dentre as diversas contingências sociais acobertadas pela Previdência Social, o constituinte elegeu o evento morte como fato gerador de direitos previdenciários. Dessa forma, será devida
Larissa Manoela é uma artista de 22 anos, famosa nacionalmente pelo seu trabalho como atriz que exerce desde os 4 anos de idade. No entanto,
Em 04 de agosto de 2023, o Presidente da República sancionou a lei que altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT) para estabelecer que
Como bem assevera Paulo de Barros Carvalho, em sua obra incrustada com fundamentos da teoria da linguagem, “a teoria jurídica desenvolveu-se no sentido da feição
O direito de se creditar, no que tange ao sistema tributário, é revelador da impossibilidade de tributar aquilo que não revela capacidade contributiva. Não raras
No último dia 14, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de normas que extinguem e que suspendem a punibilidade
O direito imobiliário é uma área fundamental do ordenamento jurídico que regula as relações entre pessoas e propriedades. No âmbito das transações imobiliárias, o contrato
O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços, é o principal tributo de competência dos Estados, tendo em
A Constituição Federal de 1988 consagrou, no rol dos direitos fundamentais, constante no art. 5º, a liberdade de associação. Trata-se da premissa de que ninguém
A ata notarial, também conhecida como ata notarial de imóvel, é documento lavrado por tabelião ou notário público. O tabelião ou notário é o profissional
Repactuação de Dívidas da Lei do Superendividamento Em vigor desde 2021, a Lei 14.181, chamada Lei do Superendividamento tem como objetivo auxiliar consumidores endividados que
Em recente decisão a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da contratação de médico como pessoa jurídica. O entendimento foi firmado no
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/ 2018) em vigência no território nacional e a preocupação com a utilização
Em 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possuía entendimento pacificado, anteriormente à Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº. 1.359/2019, no sentido de