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DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a

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Notas acerca da pensão por morte

Dentre as diversas contingências sociais acobertadas pela Previdência Social, o constituinte elegeu o evento morte como fato gerador de direitos previdenciários. Dessa forma, será devida

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SONEGAÇÃO FISCAL (ICMS)

O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços, é o principal tributo de competência dos Estados, tendo em

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DIREITO DE RETIRADA

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no rol dos direitos fundamentais, constante no art. 5º, a liberdade de associação. Trata-se da premissa de que ninguém

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Me informa seu CPF?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/ 2018) em vigência no território nacional e a preocupação com a utilização

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