O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.186.044/SP, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e publicado em 29 de maio
A Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO) anulou a venda de um imóvel realizada por um banco devido à ausência de prova de
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que o município de São Paulo não pode cobrar IPTU de uma incorporadora por imóveis do
De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o valor do Difal (diferencial de alíquota) do ICMS não deve
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os embargos à execução fiscal devem ser extintos sem julgamento do mérito quando apresentarem
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a redução do percentual de ressarcimento estabelecida pelo programa Reintegra passa a valer somente após o prazo de
Na última quinta-feira, 22, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou ao Ministério da Fazenda
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, de forma unânime, que os valores decorrentes da Taxa Selic aplicados aos depósitos compulsórios realizados
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, em contratos com cláusula compromissória de arbitragem, a competência para resolver conflitos é do
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma tese vinculante sobre o cálculo de honorários advocatícios nos casos em que a Fazenda Pública exclui um
Em julgamento virtual finalizado na última sexta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a possibilidade de usar precatórios de natureza alimentar para compensar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou, por meio de um relatório elaborado por um grupo de trabalho, que a implementação da reforma tributária prevista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira, 14, que a solicitação de relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades
Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou que, em contratos de financiamento do programa Minha Casa, Minha
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a utilização de créditos apurados após a solicitação de compensação de débitos tributários,
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que indivíduos com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a Súmula 308 não pode ser utilizada em processos envolvendo garantias por alienação fiduciária
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de débitos relacionados ao condomínio de um imóvel, tanto o proprietário original
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está considerando a criação de novas modalidades de transação para débitos judiciais, com o objetivo de ampliar o acesso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prazo de carência para início do pagamento de dívidas, concedido em recuperação judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, recentemente, alterações nas regras de pagamento de dividendos em uma sociedade de pequeno porte voltada
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) não
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realizou modificações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com o objetivo de aprimorar o entendimento e
A 1ª Vara Cível do município de Anápolis (GO) decidiu que, em processos de leilão de imóveis, tentativas frustradas de localizar o devedor realizadas apenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a possibilidade de realizar a partilha de bens por meio do procedimento de arrolamento sumário sem a necessidade de
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram, por meio dos editais 36/2025, 37/2025 e 38/2025, publicados no Diário Oficial da União
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que sociedades simples, como as constituídas por profissionais da saúde, não possuem fundo de comércio
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional não têm a obrigação de pagar o
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 3, que os contribuintes não podem apresentar
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, anular uma multa aplicada a um contribuinte pela entrega em atraso da
