A proposta de isenção do Imposto de Renda apresentada pelo Governo Federal na última terça-feira, 18, levanta preocupações sobre o impacto fiscal nas finanças dos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última terça-feira (18), um projeto de lei que prevê a tributação sobre dividendos com o intuito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em recentes decisões, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o período para apuração de créditos tributários deve ser considerado a partir da data
Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, a não responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento
Na última terça-feira, 11, durante a 3ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram aprovadas mudanças na Resolução 547/24, com o objetivo de
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro deste ano, introduz novos padrões para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo que as prefeituras
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, de forma unânime, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) faz parte da base de
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não incidência do ICMS sobre o transporte, entre municípios, de mercadorias cuja fase seguinte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a diferenciação no tratamento tributário entre os juros da taxa Selic referentes à devolução
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, manter o recolhimento do Imposto sobre Transmissão
O Projeto de Lei nº 108/2024, responsável por estabelecer novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), está em tramitação no
Com quatro votos favoráveis e dois contrários, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços
Por Eduarda Maciel Com 10 votos favoráveis e apenas um contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, 26, que o Imposto Sobre
Com 399 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 167/2024, modificando alguns aspectos do Estatuto Nacional
A Portaria RFB nº 511/2025 foi publicada na última segunda-feira, 24, pela Receita Federal (RF), estabelecendo o teste inicial do Programa Receita Sintonia. O projeto
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento relacionado a um pedido de modulação dos efeitos sobre uma decisão tomada em dezembro de 2024, que
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes das aplicações financeiras
Na última segunda-feira, 17, o julgamento da ação que questiona a cobrança de um imposto adicional de 2% sobre os serviços de telefonia e internet
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no último dia 14, a Decisão Normativa TCU 217/2025, definindo os percentuais específicos relativos à participação
As empresas familiares constituem uma grande parte da economia global, representando mais de 60% dos negócios em vários países. Apesar de sua contribuição, muitas enfrentam
Entrou em vigor na última segunda-feira, 17, o calendário de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para Microempreendedores Individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela manutenção da cobrança de contribuição previdenciária sobre
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, durante um julgamento realizado na última terça-feira, 11, a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a
A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, negar o aproveitamento extemporâneo
Em uma ação judicial, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito da rede
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, entre novembro e dezembro de 2024, um processo de notificação direcionado a sócios-administradores de sociedades limitadas, informando sobre
Dois homens foram isentos da acusação de sonegação de impostos por omissão de informações aos órgãos fiscais. A decisão foi proferida pela juíza Thana Michelle
Recentemente, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, atuando na Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro,
