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Com seis votos favoráveis e apenas dois contrários, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular, de forma parcial, uma sentença arbitral que possibilitava a compensação de créditos entre as
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os honorários pagos a advogados possuem preferência em relação ao crédito tributário. A decisão, proferida em sessão do
A partir de 1º de abril deste ano, dez estados brasileiros vão implementar um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento encerrado na última sexta-feira, 21, que o princípio da anterioridade tributária se aplica também à revogação ou
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter a regra que limita o aproveitamento de prejuízos fiscais do Imposto de
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A proposta de isenção do Imposto de Renda apresentada pelo Governo Federal na última terça-feira, 18, levanta preocupações sobre o impacto fiscal nas finanças dos
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A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro deste ano, introduz novos padrões para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo que as prefeituras
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não incidência do ICMS sobre o transporte, entre municípios, de mercadorias cuja fase seguinte
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, manter o recolhimento do Imposto sobre Transmissão
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