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Com a chegada do feriado da Independência do Brasil, que será neste sábado, 7, dúvidas surgem quando os trabalhadores são escalados para trabalhar. De acordo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade dos dispositivos da Lei Complementar 123/2006 que obrigam a coleta da diferença de alíquotas do Imposto sobre
De acordo com uma decisão recente feita pela juíza Ruslaine Roamano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi (SP), uma empresa
Nesta quarta-feira, 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um tema significativo para o cenário tributário brasileiro: a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na
Foi aprovado pelo Senado, na última terça-feira (20), o projeto para manter a desoneração da folha salarial referente aos 17 setores da economia e aos
O acesso ao banheiro no ambiente de trabalho é uma questão complexa que envolve o direito dos trabalhadores e a autoridade dos empregadores em organizar
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Recentemente, os varejistas conquistaram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão importante no contexto tributário que pode ter uma implicação financeira bilionária. Durante a
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 3ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida na última terça (20), a possibilidade de realizar inventários, partilhas
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Em um recente desdobramento jurídico, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a revogação de um benefício fiscal
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A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de jurisprudência nº 805, decidiu que a extinção de punibilidade do crime de sonegação
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Em decisão do dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090 fixou a tese de que os valores
A resposta não é simples. É que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV) e multa não é
No caso inicial, após serem multados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devido a um processo administrativo que investigava a irregularidade na distribuição de juros
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Em março de 2021, o STF, ao se debruçar no julgamento do RE 851.108/SP, fixou a tese de que os Estados e o Distrito Federal
No julgamento do RE n° 635.659, o STF fixou a tese aplicável a todo o país, no sentido de “descriminalizar” o porte de maconha para
