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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços

Por Eduarda Maciel Com 10 votos favoráveis e apenas um contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, 26, que o Imposto Sobre

Com 399 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 167/2024, modificando alguns aspectos do Estatuto Nacional

A Portaria RFB nº 511/2025 foi publicada na última segunda-feira, 24, pela Receita Federal (RF), estabelecendo o teste inicial do Programa Receita Sintonia. O projeto

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento relacionado a um pedido de modulação dos efeitos sobre uma decisão tomada em dezembro de 2024, que

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes das aplicações financeiras

Na última segunda-feira, 17, o julgamento da ação que questiona a cobrança de um imposto adicional de 2% sobre os serviços de telefonia e internet

  O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no último dia 14, a Decisão Normativa TCU 217/2025, definindo os percentuais específicos relativos à participação

As empresas familiares constituem uma grande parte da economia global, representando mais de 60% dos negócios em vários países. Apesar de sua contribuição, muitas enfrentam

Entrou em vigor na última segunda-feira, 17, o calendário de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para Microempreendedores Individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos.

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela manutenção da cobrança de contribuição previdenciária sobre

A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, negar o aproveitamento extemporâneo

Em uma ação judicial, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito da rede

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, entre novembro e dezembro de 2024, um processo de notificação direcionado a sócios-administradores de sociedades limitadas, informando sobre

Dois homens foram isentos da acusação de sonegação de impostos por omissão de informações aos órgãos fiscais. A decisão foi proferida pela juíza Thana Michelle

Recentemente, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, atuando na Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro,

A regulamentação da reforma tributária, sancionada em janeiro deste ano, trouxe mudanças relevantes em relação à responsabilidade solidária entre as empresas de um mesmo grupo

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A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de voto de qualidade, decidiu pela aplicação de contribuição previdenciária

A nova Reforma Tributária, que entra em vigor nos próximos anos, introduz importantes mudanças através da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da

A reforma tributária, sancionada em 16 de janeiro deste ano, estabelece a utilização de um novo termo com o objetivo de inserir trabalhadores informais no

Em dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal (RF), publicou um edital que permite a negociação de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em dezembro de 2024, uma nova regulamentação que permite a utilização do seguro garantia para a quitação de

A proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024, foi oficializada nesta quinta-feira, 16, pelo presidente Luiz Inácio

Desde o dia 1º de janeiro deste ano, o aplicativo Receita Saúde tornou-se uma ferramenta de uso obrigatório para os profissionais de saúde no Brasil.

Entre os dias 2 e 31 de janeiro, os contribuintes que pretendem entrar ou retornar ao Simples Nacional podem fazer a solicitação por meio do

O governo brasileiro divulgou, em novembro de 2024, a Resolução 1/2024 da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), estabelecendo um conjunto de diretrizes que visam otimizar