Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou que, em contratos de financiamento do programa Minha Casa, Minha
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a utilização de créditos apurados após a solicitação de compensação de débitos tributários,
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que indivíduos com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a Súmula 308 não pode ser utilizada em processos envolvendo garantias por alienação fiduciária
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de débitos relacionados ao condomínio de um imóvel, tanto o proprietário original
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está considerando a criação de novas modalidades de transação para débitos judiciais, com o objetivo de ampliar o acesso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prazo de carência para início do pagamento de dívidas, concedido em recuperação judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, recentemente, alterações nas regras de pagamento de dividendos em uma sociedade de pequeno porte voltada
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) não
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realizou modificações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com o objetivo de aprimorar o entendimento e
A 1ª Vara Cível do município de Anápolis (GO) decidiu que, em processos de leilão de imóveis, tentativas frustradas de localizar o devedor realizadas apenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a possibilidade de realizar a partilha de bens por meio do procedimento de arrolamento sumário sem a necessidade de