Ferramenta digital (Google Maps) é utilizada por juiz para negar vínculo empregatício
O processo nº. 0020034-10.2022.5.04.0512 que tramita no Posto da Justiça do Trabalho de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, tinha como objeto
O processo nº. 0020034-10.2022.5.04.0512 que tramita no Posto da Justiça do Trabalho de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, tinha como objeto
No dia 01/12/2022 o STF reconheceu a procedência da chamada “revisão da vida toda”, fixando a seguinte tese: o segurado que implementou as condições para
Para dar início ao esclarecimento relativo à questão em pauta, necessário se faz entender que é através da regularização do imóvel que ele passa a
Tema que ainda pode causar muitas dúvidas e preocupações, o arrolamento de bens é um procedimento adotado pela Receita quando o contribuinte tem débitos tributários
O benefício de prestação continuada (BPC) tem fundamento constitucional e está previsto na Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se, portanto, de
A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 29, prevê que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) consiste em um banco de dados do governo federal utilizado pelo INSS para análise dos benefícios e serviços
A complexidade do ICMS é digna de nota. Não há outro tributo com tamanha peculiaridade e filigrana como este, ainda mais pelas suas múltiplas incidências.
A problemática envolvendo o piso nacional da enfermagem, que aflige o setor de saúde como uma bomba-relógio, continua sem solução plausível. As medidas legislativas adotadas para
A Convenção nº 158/OIT, também conhecida como a “Convenção sobre o Término da Relação de Trabalho”, dispõe sobre a impossibilidade do término da relação de
O caso das Americanas tem tomado os noticiários nacionais. Como um passivo de cerca de 20 bilhões simplesmente se manteve oculto nos balanços da companhia
Nesta quinta-feira, 22, na sede do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Território Litoral Sul (CDS-LS), ocorreu a eleição para Presidência e Diretoria para ou biênio 2023-2024
Diferentemente do direito civil que entrelaça a vida do indivíduo desde nascituro até o post mortem, o direito penal atua na exceção insurgindo na vida
O Termo “due diligence”, oriundo do idioma inglês, se traduzido “ipse literis”, significa “diligência devida”, isto é, procedimento que busca levantar informações sobre determinada situação.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) prevê, por meio do art. 50-A, que constitui ilícito penal a prática de desmatar, explorar economicamente ou
Após dois anos de uma operação societária complexa, a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna incorporou a Organização Hospitalar São Lucas S.A., responsável pelo antigo
Uma das discussões mais esperadas no STF, que envolve o FUNRURAL, teve finalmente o seu desfecho em sentido favorável aos adquirentes de produção submetidas a
Ao longo de todo o ano, ofertas de trabalho na modalidade temporário são distribuídas, mas esse número aumenta quando as datas festivas se aproximam, principalmente
Tramita no STF a ADPF 984, em que Governadores alegam a inconstitucionalidade, dentre outros temas, da redução do ICMS sobre os combustíveis. Dada a grande
A Constituição Federal prevê que alguns impostos não podem incidir sobre a Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e a Administração Indireta (Autarquias e
No último dia 25/11/2022 foi publicada pela União a Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, a qual versa sobre a elaboração do Termo de Referência –
O Dr. Harrison Leite palestrou em evento realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade da Bahia sobre o tema “Reforma Tributária“. Dado o momento de transição
O Escritório de Advocacia HARRISON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, vem, por meio do presente edital, tornar público o presente PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DE ESTAGIÁRIOS para preenchimento de 01 (uma)
Currículos devem ser enviados para ramon@harrisonleite.com. As inscrições acontecerão até o dia 09 de dezembro. A vaga será destinada a advogados do ramo de Direito
No dia 08 de novembro de 2022, a Diretoria da Aneel aprovou a Resolução Normativa Nº 1.047 sobre a possibilidade de cobrança, pela fatura de
O tema da Imunidade Tributária das Empresas Públicas e Sociedades de Economia foi objeto de palestra do Dr. Harrison Leite no VI GTAP (Congresso
Em mais um entendimento favorável aos contribuintes, a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte assegurou a empresa optante do Simples Nacional o benefício
Suponhamos a seguinte situação: Empresa em grave crise financeira, com diversas faturas de fornecedores sem quitação, em risco de desabastecimento do estoque, verbas trabalhistas em
Em recente julgamento, a 17ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, fixou o entendimento de que o funcionário que
No Brasil, quando se trata de responsabilização pessoal do administrador ou dos sócios por obrigações da pessoa jurídica tem-se duas teorias. A teoria maior está