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A cobrança de dívidas tributárias no Brasil enfrenta um cenário desafiador, marcado pela vagarosidade da Justiça e pelo excesso de processos no Judiciário. A complexidade
De acordo com a Lei n.º 10.260/2001, médicos que possuem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e que exercem a profissão em áreas
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime de dispensa irregular
Após a pandemia da Covid-19, os hospitais privados sofreram crises financeiras severas, situação que perdura até os dias de hoje. Muitos desses hospitais acumulam dívidas
Foi aprovado, na última terça-feira (6) pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um novo Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) do ICMS, enviado pelo
Em um recente desdobramento jurídico, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a revogação de um benefício fiscal
O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é o novo imposto previsto na Reforma Tributária que objetiva agregar 5 tributos brasileiros, permitindo mais facilidade e transparência
A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de jurisprudência nº 805, decidiu que a extinção de punibilidade do crime de sonegação
Em junho de 2024 a Receita Federal deu início à Operação Limpa Trilhos, que tem por objetivo acelerar a análise dos pedidos de restituição e
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista no art. 17-B da Lei Federal n. 6.938/81, é destinada ao controle e à fiscalização de
A PEC 3/2022 ficou famosa por ser denominada de PEC da privatização das praias. A fama se deu em razão da proposta de alteração da
Em decisão do dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090 fixou a tese de que os valores
A resposta não é simples. É que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV) e multa não é
No caso inicial, após serem multados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devido a um processo administrativo que investigava a irregularidade na distribuição de juros
Quando trata dos gastos públicos, Milton Friedman os classifica em quatro categorias gradativas: (I) gastar o seu dinheiro com você mesmo; (II) gastar o seu
Em março de 2021, o STF, ao se debruçar no julgamento do RE 851.108/SP, fixou a tese de que os Estados e o Distrito Federal
No julgamento do RE n° 635.659, o STF fixou a tese aplicável a todo o país, no sentido de “descriminalizar” o porte de maconha para
Em uma decisão significativa no dia 23 de abril de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou o Agravo Interno no
De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
O ANPP foi uma das novidades trazidas pelo famoso “Pacote Anticrime”, implementado pela Lei n°13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) para fazer
A figura jurídica da incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591/64, constitui uma modalidade contratual na qual construtoras, incorporadoras ou loteadoras comprometem-se a edificar e
O ponto comercial, ou ponto de negócio, é um dos mais relevantes elementos para o exercício da função empresarial no Brasil, sendo o local em
Em negociação unilateral realizada no dia 07/11/2023 com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada
Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão da trabalhadora de se recusar a receber a imunização não pode se sobrepor à
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou os Recursos Especiais n. 1953359/SP e 1962089/MS, fixando a seguinte tese: “As obrigações
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