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O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, convocou uma audiência pública para discutir a pejotização, prática em que trabalhadores são contratados
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sessão realizada na quinta-feira (26/6), uma nova interpretação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI),
A Receita Federal confirmou que o split payment, mecanismo que permite o recolhimento automático de tributos no momento da transação eletrônica, será implementado a partir
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no julgamento do tema 977 da repercussão geral, reconheceu a licitude da prova obtida em aparelhos celulares
Em 24 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de divergência no Recurso Especial nº 2042753/SP, mantendo a decisão da Terceira Turma que
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso especial da Salobo Metais S/A, que buscava a restituição judicial de valores pagos indevidamente
A relação entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e o rito da execução fiscal tem gerado intensos debates no Judiciário brasileiro. A
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reacendido o debate sobre a possibilidade de múltiplas interrupções do prazo prescricional em processos do Tribunal de Contas da
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.186.044/SP, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e publicado em 29 de maio
A Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO) anulou a venda de um imóvel realizada por um banco devido à ausência de prova de
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De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o valor do Difal (diferencial de alíquota) do ICMS não deve
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os embargos à execução fiscal devem ser extintos sem julgamento do mérito quando apresentarem
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a redução do percentual de ressarcimento estabelecida pelo programa Reintegra passa a valer somente após o prazo de
Na última quinta-feira, 22, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou ao Ministério da Fazenda
