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A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro deste ano, introduz novos padrões para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo que as prefeituras
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a diferenciação no tratamento tributário entre os juros da taxa Selic referentes à devolução