O Dr. Harrison Leite foi palestrante em evento promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, no dia 05 de dezembro de 2017, e falou sobre as “Consequências da Emenda Constitucional n. 95/2016 para os investimentos do PDI BAHIA 2035”. Na oportunidade, falaram também os Professores César Barbosa (Diretor de Informações e Sistematização Orçamentária SEPLAN) e o Dr. Augusto Monteiro (Assessor do Gabinete da SEFAZ).
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STJ DECLARA ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO POR FALTA DE DELITO ANTECEDENTE
A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de jurisprudência nº 805, decidiu que a extinção de punibilidade do crime de sonegação