Defesa da Legalidade do Código Tributário do município de Itabuna/Ba realizada durante sessão ordinária da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador, em 17 de julho de 2015.
Empresa é condenada a pagar 200 mil reais de dano moral referente a cota de aprendizes não observada
De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de