Defesa da Legalidade do Código Tributário do município de Itabuna/Ba realizada durante sessão ordinária da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador, em 17 de julho de 2015.

STF REAFIRMA QUE DANOS AMBIENTAIS SÃO IMPRESCRITÍVEIS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.427.694 (Tema 1.268), por unanimidade, reafirmou a jurisprudência no sentido de que os