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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

STJ permite que empresas obtenham certidão de regularidade fiscal Companhias discutem judicialmente a necessidade de recolhimento da contribuição social geral de 10% ao FGTS O

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CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Embalagem agrega valor e muda cálculo do IRPJ e da CSLL, decide Carf Decisão, dada por voto de qualidade, interfere no preço de transferência aplicado

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FOLGA SEMANAL DEVE SER USUFRUÍDA DENTRO DE SETE DIAS, DECIDE TRT-6 A folga semanal deve ser usufruída dentro do período de sete dias. Com esse

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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO EM DINHEIRO OU TICKET INTEGRA REMUNERAÇÃO, DIZ CARF O benefício de alimentação para o trabalhador, quando concedido em dinheiro ou ticket, integra a

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ICMS NÃO INCIDE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECIDE DESEMBARGADOR O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo

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CARF ANULA COBRANÇA

CARF ANULA COBRANÇA POR PEDIDO FORA DE DOMICÍLIO FISCAL Um pedido da fiscalização para que o contribuinte entregue documentos fora de seu domicílio fiscal pode

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CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE AGRAVANTE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUFICIENTE PARA CONFIGURAR “GRAVE DANO À COLETIVIDADE”

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PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda

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