Direito Financeiro em tempos de crise

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O Dr. Harrison Leite foi o professor convidado pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia para o proferir palestra sobre o tema “Direito Financeiro em tempos de crise”, oportunidade do lançamento do livro “Contas de Governo e Déficit Financeiro”, de autoria do Dr. Artur Leandro Veloso de Souza.
O livro tem como pano de fundo o julgamento das contas de governo do ex-governador de Rondônia e os reflexos jurídicos da crise financeira quando da sua apreciação.
O Dr. Harrison Leite escreveu o posfácio do livro, e abordou na sua fala a importância de termas desse jaez no atual cenário de crise das finanças públicas.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a

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