Curso de Capacitação dos servidores do Município de Dias D’Avila

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Os Drs. Harrison Leite e Danilo Dourado participaram do Curso de Capacitação dos servidores do Município de Dias D’Avila ocorrido no dia 26 de setembro de 2019 na sede administrativa do Município. Na ocasião, atualizaram os servidores sobre a nova Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/19) e seus reflexos na tributação municipal e no exercício do poder de polícia. Participaram do evento servidores das mais variadas secretarias, inclusive os Secretários de Governo, de Meio Ambiente e de Finanças.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a

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