O encontro contou com a presença de secretários, assessores e consultores para avaliar a fiscalização municipal e discutir a melhor forma para implementar as medidas de arrecadação sem aumentar a carga tributária para o contribuinte.
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 que tem como alvo o segurado vítima de um acidente de qualquer
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios
A suspensão do contrato de trabalho refere-se a cessação temporária das atividades do empregado, na qual não há pagamento de salário e, em regra, não
No julgamento do AREsp n° 2.130.619/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, sejam comuns ou sensíveis, não gera dano
Governadores de diversos estados ajuizaram ação para discutir a constitucionalidade da Lei Complementar 194 de 2022, que, além de classificar combustíveis, energia elétrica e outros
A concessão de alvará de taxi pelo município, embora seja um ato relativamente simples, requer muita cautela. Isso porque a emissão do alvará assegura ao
