O encontro contou com a presença de secretários, assessores e consultores para avaliar a fiscalização municipal e discutir a melhor forma para implementar as medidas de arrecadação sem aumentar a carga tributária para o contribuinte.
STJ DECLARA ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO POR FALTA DE DELITO ANTECEDENTE
julho 26, 2024
A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de jurisprudência nº 805, decidiu que a extinção de punibilidade do crime de sonegação
