O setor bancário brasileiro é marcado por alta litigiosidade, com instituições financeiras frequentemente listadas entre os maiores litigantes nos relatórios Justiça em Números do CNJ. Apesar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecer princípios como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, questões como cobranças abusivas, revisões contratuais, superendividamento e fraudes bancárias continuam desafiando consumidores e reguladores. A transformação digital intensifica a necessidade de proteção eficaz.
O Direito Bancário, por sua natureza multidisciplinar, exige conhecimento técnico em áreas como Economia e Matemática Financeira para lidar com conceitos como Custo Efetivo Total (CET) e capitalização de juros. Suas fontes normativas incluem a Constituição, o CDC, o Código Civil, precedentes judiciais do STJ e STF, além de regulações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central (Bacen). O diálogo entre essas fontes, reconhecido pelo STF na Adin 2.591/DF, fortalece a aplicação do CDC aos serviços bancários.
A regulação setorial tem avançado em três frentes: transparência nos custos do crédito, limitação de juros em operações de alto risco e reforço na segurança contra fraudes. Resoluções do CMN, como a 4.197/2013, exigem detalhamento do CET, enquanto a Lei 14.181/2021 atualiza o CDC para prevenir o superendividamento, obrigando fornecedores a informar e esclarecer riscos de inadimplência, promovendo o direito à informação previsto no artigo 6º do CDC.
No combate a juros abusivos, o CMN limitou taxas de cheque especial (Resolução 4.765/2019) e regulou o uso do crédito rotativo em cartões (Resolução 4.549/2017), visando reduzir o endividamento excessivo. Contudo, taxas de juros em empréstimos pessoais ainda alcançam patamares elevados, reflexo do alto spread bancário brasileiro, um dos maiores do mundo, agravado pela baixa competição no setor financeiro.
A segurança nas transações também ganhou destaque com resoluções como a 4.557/2017, que responsabiliza bancos por fraudes, e medidas como o Mecanismo Especial de Devolução e o Bloqueio Cautelar do Pix. Essas normas reforçam a transparência, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, alinhando a regulação bancária aos princípios do CDC e promovendo maior proteção ao consumidor.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2025-jun-18/a-protecao-dos-consumidores-na-regulacao-bancaria/
