EnglishPortugueseSpanish

ACUSADO DE DESMATAR FLORESTA AMAZÔNICA É CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO

Início » Blog » Autores » Larissa Quadros » ACUSADO DE DESMATAR FLORESTA AMAZÔNICA É CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO
a

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) prevê, por meio do art. 50-A, que constitui ilícito penal a prática de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

Com base nesse artigo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo n. 0002845-31.2015.4.01.3907) manteve a condenação do réu a dois anos de reclusão e multa em virtude de ter desmatado 57,96 hectares em área de preservação ambiental.

No caso concreto, o Ministério Público Federal relata que o Ibama apurou que o réu, com vontade livre e consciente, desmatou área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

O Código Florestal determina, no art. 8º, que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Nesse sentido, considerando que o réu não conseguiu instruir os autos com provas capazes de tornar a sua conduta legítima, não restaram dúvidas, para os magistrados, de que agiu ilegalmente ao praticar desflorestamento da área protegida, e por isso as sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais foram imputadas.

A decisão atrai, ainda mais, os olhares de diversos proprietários de imóveis rurais acerca da impossibilidade de desmatamento para exploração econômica (muitas vezes, pastagem) sem a autorização do órgão ambiental competente – prática ainda muito comum.

Larissa Quadros, Advogada Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico

Eleição Biênio 2023-2024

Nesta quinta-feira, 22, na sede do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Território Litoral Sul (CDS-LS), ocorreu a eleição para Presidência e Diretoria para ou biênio 2023-2024

Leia mais >

DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA

O Termo   “due diligence”, oriundo do idioma inglês, se traduzido “ipse literis”, significa “diligência devida”, isto é, procedimento que busca levantar informações sobre determinada situação.

Leia mais >

Assine nossa newsletter

© 2022 Harrison Leite Advogados Associados | CNPJ: 19.170.602/0001-15 | Todos direitos reservados