A Comemoração dos 50 anos do CTN(Código Tributário Nacional) contou com a presença do Dr. Harrison Leite como palestrante.
Foto: Alfredo Filho
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Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da apreensão e retenção do passaporte de um indivíduo que, após acumular
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