O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorre no momento do registro
Sancionada no dia 9 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.040 traz algumas modificações
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresentou crescimento real de 10% em novembro, resultando em repasse de mais de R$4 bilhões para as prefeituras
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, de forma unânime, a atualização monetária de créditos da Cofins solicitados
Na sexta-feira do dia 6 de dezembro, durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do abatimento automático de precatórios em razão de dívidas ativas com a Fazenda Pública. O
Nos últimos anos, a tributação dos parques de energia eólica no Brasil tem ganhado destaque no Judiciário, especialmente no que diz respeito às taxas de
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os credores de adiantamento de contrato de câmbio não precisam aguardar o pagamento
Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou a Resolução 547/2024, criando medidas para a tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ICMS-DIFAL (Diferença de Alíquota do ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições
Em uma recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da proteção ao consumidor em contratos de seguro, ao
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que as refinarias são as responsáveis pelo recolhimento do ICMS por substituição