STF descriminaliza porte de maconha para uso próprio
28 de junho, 2024
No julgamento do RE n° 635.659, o STF fixou a tese aplicável a todo o país, no sentido de “descriminalizar” o porte de maconha para
Luís Felipe
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve ser requerido antes da Sentença
18 de dezembro, 2023
O ANPP foi uma das novidades trazidas pelo famoso “Pacote Anticrime”, implementado pela Lei n°13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) para fazer
STF mantém normas que preveem alternativas à responsabilização penal em crimes tributários
22 de agosto, 2023
No último dia 14, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de normas que extinguem e que suspendem a punibilidade
SONEGAÇÃO FISCAL (ICMS)
3 de agosto, 2023
O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços, é o principal tributo de competência dos Estados, tendo em
STJ e a penhora de salários: entre a inefetividade e a insegurança jurídica
28 de abril, 2023
No julgamento do EREsp n° 1.874.222/DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é
STJ decide que vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido
20 de março, 2023
No julgamento do AREsp n° 2.130.619/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, sejam comuns ou sensíveis, não gera dano