STJ REVISA TEMA 269 E PERMITE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a tese estabelecida no Tema 269 dos recursos repetitivos. A complementação abre
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O inventário extrajudicial é um procedimento que permite a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida diretamente em cartório, sem a necessidade de recorrer
Na quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a retirada da taxação sobre a transmissão por herança das contribuições de previdência privada. A
Nos últimos anos, a violência doméstica no Brasil tem sido uma questão de destaque com o aumento significativo nos registros de casos no Judiciário.
A juíza da 12ª Vara do Trabalho, Patrícia Germano Pacífico, decidiu recentemente que a realização de atividades variadas, desde que compatíveis e alinhadas ao cargo
Introduzido pela Reforma Tributária¹, o spliy payment é uma modalidade de recolhimento que vincula o pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira
A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, foi sancionada com o objetivo de promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no
De acordo com a Lei n.º 10.260/2001, médicos que possuem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e que exercem a profissão em áreas
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime de dispensa irregular
Em um recente desdobramento jurídico, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a revogação de um benefício fiscal
A 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de jurisprudência nº 805, decidiu que a extinção de punibilidade do crime de sonegação
Em junho de 2024 a Receita Federal deu início à Operação Limpa Trilhos, que tem por objetivo acelerar a análise dos pedidos de restituição e