Seminário de Direito Tributário e Cidadania

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O Seminário de Direito Tributário e Cidadania acontecerá nos dias 03 e 04 de maio, no Espaço Cultural da UCSAL – Campus Federação. O Dr. Harrison Leite estará palestrando no evento no dia 04 sobre o tema “Lei orçamentária e efetivação dos direitos sociais”.

 

Notas acerca da pensão por morte

Dentre as diversas contingências sociais acobertadas pela Previdência Social, o constituinte elegeu o evento morte como fato gerador de direitos previdenciários. Dessa forma, será devida

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