1ª Jornada Baiana de Direito

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Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um recurso especial envolvendo a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra a Generali

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento unânime da Primeira Turma, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei 1087/25, proposto pelo Poder Executivo, que concede isenção do Imposto