CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS 09.12.2019 NÃO ASSEGURA DIREITO AO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possuía entendimento pacificado, anteriormente à Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº. 1.359/2019, no sentido de