O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, convocou uma audiência pública para discutir a pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603/PR. A audiência, marcada para 10 de setembro de 2025, visa esclarecer questões relacionadas à competência da Justiça do Trabalho, ao ônus da prova em casos de fraude contratual e à licitude de contratações autônomas ou via pessoa jurídica, no contexto do Tema 1389 de repercussão geral.
O caso em questão envolve uma reclamação trabalhista movida por Gustavo Ribas da Silva contra a Prudential do Brasil Seguros, que questiona a existência de vínculo empregatício em um contrato de franquia de corretagem entre 2015 e 2020. Inicialmente, a 14ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou a ação improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu o vínculo. Após recursos, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo empregatício, levando ao recurso extraordinário no STF.
A audiência pública abordará questões como a definição e a dimensão da pejotização na economia brasileira, os elementos que distinguem a relação de emprego da contratação autônoma, o impacto tributário e previdenciário, além de experiências internacionais de regulação. A convocação destaca a relevância econômica e social do tema, que afeta empresas, trabalhadores e a arrecadação da União, visando estabelecer critérios claros para coibir fraudes sem prejudicar modelos legítimos de contratação.
Entidades e interessados podem se inscrever até 10 de agosto de 2025 pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo STF (Aqui). Cada expositor terá 10 minutos para apresentar contribuições técnicas, contábeis, administrativas ou econômicas. A audiência, que contará com transmissão pela TV e Rádio Justiça, também permitirá a participação de ouvintes, conforme disponibilidade, e a apresentação de memoriais por inscritos não selecionados.
O evento reforça o compromisso do STF com a segurança jurídica e a proteção dos direitos trabalhistas, especialmente para trabalhadores hipossuficientes. Convites foram enviados a autoridades como os presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior do Trabalho, além de amici curiae e à Procuradoria-Geral da República. A programação detalhada será divulgada posteriormente, consolidando o debate sobre um tema crucial para o mercado de trabalho brasileiro.
Fonte: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03184354/Audiencia-Publica-convocacao.pdf
