NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO É CRIME?
17 de maio, 2019
BREVE ANÁLISE À LUZ DA RECENTE DECISÃO DO STJ – PARTE 1 Harrison Leite Advogado. Professor de direito tributário da UFBA e da UESC. Doutor
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DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO DEVE SER CRIME, DEFENDEM PROCURADORES É importante tipificar os crimes tributários como uma forma de defesa da prestação de serviços
DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, É CRIME, DIZ STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime