O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2174291-PR, que o valor da causa em uma ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, no Plenário Virtual, da constitucionalidade da Lei nº 13.711, de 2011, do Rio Grande do Sul,
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro, tem gerado debates intensos na aplicação a crimes contra a ordem
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, afirmando que leis, atos judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu um conflito de competência em favor da Justiça Federal em uma ação que busca o fornecimento de medicamento
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que não é necessário tentar citar o devedor por oficial de justiça antes de deferir o
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a validade de um contrato firmado entre uma mãe e sua filha, que envolvia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente significativo em casos de execução fiscal. Em decisão unânime, a Primeira Seção determinou que, em ações
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à empresa Carabolante Agrícola Ltda., em Pereira Barreto.
Uma nova regulamentação fiscal, aprovada nesta semana, extinguiu cerca de 10 milhões de exceções tributárias no Brasil, visando simplificar o sistema de arrecadação e promover
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada na Câmara em 15/07/2025 e em primeiro turno no Senado em 16/07/2025, promete aliviar as dívidas
A Receita Federal publicou recentemente orientações que esclarecem a incidência de PIS e Cofins sobre as operações das securitizadoras de crédito. A medida visa uniformizar