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No dia 22 de outubro deste ano, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Imposto de Renda Pessoa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode mover ações rescisórias para anulação de créditos relacionados à exclusão do ICMS da

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.457, alterando as diretrizes para os acordos de quitação dos débitos tributários, com o

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende implementar, em dezembro deste ano, o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que visa transformar a forma

Na quarta-feira, 09 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, anular a cláusula em editais de leilão

Na última quinta-feira, 10, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram-se a favor da validade das alíquotas atuais do PIS e da

Em um julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS) não deve ser incluído

Em uma decisão, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou, por unanimidade, que uma

O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 12.175/2024, regulamentando a depreciação acelerada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos obtidos no período de 12

Com a proposta de Reforma Tributária em discussão, o Imposto Seletivo (IS) surge para tributar o consumo de produtos que impactam negativamente a saúde e

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, manter a determinação que afastou a aplicação

O Governo Federal anunciou alterações em regras para liberar o uso de R$6 bilhões em limites de operações de créditos destinados a estados e municípios.