Semana Jurídica da Faculdade Ruy Barbosa de 2017

Com 324 votos favoráveis e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 17, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Essa aprovação

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que não deve incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ocorre no momento do registro

Sancionada no dia 9 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a  Lei nº 15.040 traz algumas modificações

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresentou crescimento real de 10% em novembro, resultando em repasse de mais de R$4 bilhões para as prefeituras