O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente formou maioria para declarar a constitucionalidade da devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores, que deve ser feita pelo setor de energia elétrica do Brasil. Essa medida pode resultar em um montante estimado de R$50,1 bilhões, conforme apontado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A devolução é pautada na Lei n°14.385/2022, impondo às concessionárias a restituírem os valores que foram recolhidos a maior, especialmente após a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), contesta o artigo 1° da referida lei. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, manteve seu voto contrário ao pleito das concessionárias, arguindo que o tema é de natureza administrativa e não tributária. O ministro ressaltou que a lei em questão tem o objetivo de regular uma política tarifária, cabendo à Aneel ajustar o tema.
Ainda durante o julgamento, Moraes refutou a necessidade de uma lei complementar, destacando que a questão dos reflexos tributários na política tarifária é parte integrante dos regimes de concessão e permissão de serviços públicos.
O ministro Luiz Fux também participou do julgamento e argumentou que, mesmo a relação não sendo estritamente tributária, as concessionárias só poderiam recuperar os valores pagos nos cinco anos precedentes ao ajuizamento das ações. Essa discussão sobre o prazo de prescrição é importante, pois determinará o tempo de indenização que os contribuintes teriam direito, com propostas em debate variando entre cinco e dez anos.
O STF ainda não finalizou a ação, mas as distribuidoras já começaram a repassar aos consumidores os valores recolhidos quando o ICMS integrava a base de cálculo do PIS e da Cofins. Dados indicam que aproximadamente 80% das compensações já foram realizadas, mas a incerteza sobre o desfecho do julgamento ainda paira sobre o setor.
