De acordo com uma decisão recente feita pela juíza Ruslaine Roamano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi (SP), uma empresa que não cancela sua inscrição municipal, mesmo após a mudança da sua sede para outro município, não fundamenta execução judicial, sendo considerada apenas uma irregularidade administrativa. A decisão destaca a importância do cancelamento da inscrição municipal e a responsabilidade das prefeituras em manter registros atualizados.
O caso que resultou nessa decisão se refere a uma empresa que possuía sede na cidade de Itapevi (SP) desde 2004 e, em 2006, deslocou-se para Carapicuíba (SP.) Atualmente, a sede da empresa fica localizada em Osasco (SP), de acordo com informações da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)
O cancelamento da inscrição municipal é feito quando uma empresa suspende suas funções em um município, sendo fundamental para garantir a sua regularidade fiscal. Esse procedimento evita que a empresa continue vinculada a obrigações tributárias ou administrativas no local onde não atua mais, prevenindo problemas com a prefeitura, como possíveis multas/restrições.
Além disso, o cancelamento atualiza os registros cadastrais, refletindo a situação real da empresa e contribuindo para uma gestão fiscal eficiente tanto para a empresa quanto para o município.
Para fins de registro, o cancelamento sinaliza ao município que a empresa não está mais operando naquele local. Isso é fundamental para a formalização do encerramento das atividades, especialmente no caso de fechamento de empresas.
O caso citado acima também reforça a responsabilidade dos municípios em monitorar e atualizar os registros das empresas dentro do seu território.
COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Cada município possui suas próprias regras em relação ao cancelamento; dessa forma, é preciso saber os requisitos necessários do local no qual a empresa está localizada. Conhecer quais são os documentos necessários também é preciso para que o cancelamento da inscrição municipal seja feito.
É importante destacar que a quitação de impostos e taxas pendentes é essencial para que o procedimento seja realizado. Se todos os requisitos legais do município em relação a isso forem atendidos, a solicitação de cancelamento pode ser feita por meio de um sistema online disponibilizado pelo órgão responsável ou diretamente na prefeitura.
