O Dr. Harrison Leite estará presente como palestrante na V Jornada Jurídica do Sul da Bahia. O evento acontecerá nos dias 11,12 e 13 de Maio de 2017, no Auditório da Faculdade de Ilhéus, Bahia.
STF PERMITE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre