Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode mover ações rescisórias para anulação de créditos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins (“tese do século”). A decisão, finalizada no Plenário Virtual do STF na última sexta-feira, 18, representa um retrocesso relevante para as empresas, já que estas esperavam mudar a recente decisão favorável à Fazenda Nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foram ajuizadas, pela Fazenda Nacional, aproximadamente 1.100 ações rescisórias, com a justificativa das decisões definitivas dos contribuintes estarem em desacordo com o precedente do STF.
A decisão do STF foi apoiada por ministros como Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, enquanto Luiz Fux e Edson Fachin foram contra, defendendo a importância de respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica. Fux enfatizou que a decisão do STF não deveria ter o poder de anular decisões legitimamente tomadas por juízes e tribunais.
Em contrapartida, Leonardo Curty, procurador da Fazenda Nacional, arguiu que a rescisão da coisa julgada é necessária para “preservar os primados da segurança jurídica, da isonomia, e mesmo da força normativa da própria Constituição.”
Com essa nova realidade, as empresas enfrentam um cenário de incertezas, e a discussão sobre a validade das decisões anteriores promete se estender nos tribunais, enquanto a Fazenda Nacional busca garantir a recuperação de valores que podem impactar os cofres públicos.
Contexto da “Tese do Século”
A chamada “Tese do Século” refere-se ao debate sobre a inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos que incidem sobre a receita das empresas. Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo desses tributos, gerando várias ações judiciais em favor dos contribuintes. Desde então, muitas empresas conseguiram decisões favoráveis, resultando em créditos altos.
No entanto, em maio de 2021, o STF restringiu os efeitos dessa decisão, levando a um aumento das ações rescisórias por parte da União. A recente decisão do STF, que permite a anulação de créditos concedidos antes da modulação de efeitos, foi vista como uma tentativa de adequar as sentenças favoráveis aos contribuintes às novas diretrizes estabelecidas pela Corte.
